O Estatuto do Idoso, instituído em 2003, formalizou diversos benefícios destinados a pessoas com mais de 60 anos, com o propósito de aprimorar a qualidade de vida dessa parcela da população.
Conhecer os principais benefícios disponíveis é crucial, pois eles podem proporcionar economias financeiras significativas. Confira 13 deles a seguir:
Isenção no IPTU
Cada cidade tem uma política diferente para esse benefício, portanto é importante que o idoso colete informações com a Prefeitura da Cidade para que possa ver todas as regras da isenção do IPTU e ter acesso ao benefício.
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Representação gratuita pelo Ministério Público
O Ministério Público desempenha o papel de fornecer assistência jurídica aos idosos, oferecendo e fazendo fiscalizações das entidades de atendimento. Nesse sentido, os defensores públicos desempenham uma função essencial ao fornecer serviços gratuitos que visam assegurar os benefícios dos idosos por meio de abordagens administrativas e judiciais.
Salário Mínimo para idosos sem rendimento
Pessoas com idade superior a 65 anos, que não possuam os meios para sustentar a si mesmos e também não contem com apoio financeiro de suas famílias, têm o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
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Este benefício assegura o pagamento de um valor equivalente a um salário mínimo para os beneficiários. Além disso, para se qualificar para o benefício, é necessário que a renda familiar per capita do indivíduo não ultrapasse 1/4 do valor de um salário mínimo. Atualmente, o salário mínimo está avaliado em R$ 1.320.
Prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda
A Lei Nº 11.765 assegura a prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda. Assim, o sistema da Receita Federal identifica automaticamente essa prioridade para indivíduos com 60 anos de idade ou mais.
Compra de Carro com Isenção de Imposto
A Lei Nº 9.989 estabelece descontos na aquisição de veículos zero quilômetro, produzidos no Brasil ou por países do Mercosul, com um valor de até R$ 70 mil, para pessoas que possuam alguma forma de deficiência física ou patologia que resulte em alguma forma de limitação.
Aumento de 25% no valor da aposentadoria por Invalidez
O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez é estabelecido pela Lei Nº 8.213/1991, sendo aplicável somente a indivíduos que possuem doenças que os impeçam de realizar atividades básicas do dia a dia sem assistência de terceiros.
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Pensão Alimentícia
De acordo com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, é estabelecido legalmente que os filhos têm a obrigação de prover pensão aos seus ascendentes, quando estes não possuem condições de se sustentar por conta própria. Nesse contexto, os idosos que se encontram em tal situação têm o direito de receber essa pensão e também podem escolher de qual dos filhos desejam recebê-la.
Saque do PIS/PASEP
Idosos aposentados têm o direito ao saque do abono salarial PIS/PASEP. O abono deve ser retirado anualmente, seguindo as regras específicas estabelecidas para cada ano.
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Prioridade em Programas Habitacionais
As pessoas com mais de 60 anos, têm então prioridade para conseguir obter uma casa própria em programas do Governo Federal.
Desse modo, se você possui mais de 60 anos, possui prioridade para ter uma casa própria em programas públicos do governo.
Meia entrada
Os idosos possuem o direito de usufruir da meia-entrada, que implica um desconto de 50%, ao adquirir ingressos para eventos esportivos, atividades artísticas e culturais.
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Nesse sentido, para fazer uso desse benefício, basta apresentar a identidade ou outro documento que comprove a idade no momento da compra do ingresso.
Transporte Público Gratuito
Nos transportes públicos, as pessoas com 65 anos ou mais têm o direito de utilizar o serviço de forma gratuita. Geralmente, é requerido que apresentem a carteira de identidade para comprovar sua idade.
Em algumas localidades, pode ser necessário que o idoso obtenha um passe ou bilhete eletrônico específico para acessar o benefício. Portanto, é fundamental que o idoso verifique as informações junto à Prefeitura de sua cidade para garantir o acesso ao benefício de maneira adequada.
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Benefício de Desconto em Viagens para idosos
Dxiste um programa governamental denominado “Viaja Mais Melhor Idade”, que proporciona descontos de até 50% em diversos locais e estabelecimentos parceiros. Esse programa é voltado para a terceira idade, visando oferecer vantagens especiais para os idosos que desejam viajar e aproveitar atividades de lazer.
Idosos tem prioridade para processos Judiciais
De acordo com a legislação, pessoas com mais de 60 anos têm o direito de ter prioridade na fila de espera para processos judiciais em andamento. Para usufruir desse benefício, é aconselhável entrar em contato com seu advogado, que poderá fazer o requerimento formal dessa prioridade junto ao sistema judiciário. Isso visa garantir que os idosos tenham um acesso mais rápido e eficiente à Justiça.
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