O 13° salário e férias do MEI são algumas das dívidas das pessoas que querem entrar para essa modalidade. Afinal, grande parte da população sabe que quem é Microempreendedor Individual recebe um tratamento diferente do governo quando o assunto são os direitos trabalhistas.
Isso porque existem muitas diferenças entre os benefícios entre trabalhadores CLT e MEIs. Apesar disso, quem é autônomo também possui diversos direitos. Confira quais são eles!
Entenda sobre o 13° salário e férias para MEI
Quem é MEI não tem direito ao 13° salário e férias. Mesmo contribuindo mensalmente para o INSS. Afinal, esses benefícios não ocorrem porque não existe nenhum vínculo com algum cargo empresarial.
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O que é MEI?
Por meio deste modelo de trabalho é possível legalizar diversas atividades autônomas. Portanto, essa oportunidade de formalização permite que os trabalhadores paguem um valor mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esse valor garante os mais variados benefícios da Previdência Social.
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Desse modo, para criar um MEI, é necessário que o trabalhador não ultrapasse a renda anual de R$ 80 mil. No entanto, não é permitido que o indivíduo seja sócio de alguma empresa, a menos que a sua área de trabalho permita.
Direitos MEI
Apesar de o MEI não ter direito a férias e nem acesso ao décimo terceiro, há vantagens neste tipo de trabalho. Afinal, quem é MEI tem direito a benefícios semelhantes aos direitos básicos de qualquer trabalhador. Sendo assim, confira alguns destes benefícios:
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- Auxílio-maternidade e auxílio-doença;
- Aposentadoria;
- Isenção em impostos federais como Imposto de Renda, PIS, IPI, CSLL, Cofins;
- Podem emitir notas fiscais;
- Tem taxas de juros mais baixas na obtenção de crédito em bancos e instituições financeiras;
- Podem contratar um funcionário.
Essa modalidade de trabalho passou a existir devido à lei complementar 128/2008, que foi ampliada através do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, vinculado ao partido PSDB. Portanto, houve uma mudança na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
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