O Deputado Federal Capitão Alberto Neto, criou um Projeto de Lei n. 2348/2022 que versa sobre o 13º salário para o BPC. Continue a leitura e saiba mais sobre o projeto!
O que é o BPC?
O benefício de prestação continuada é um programa do governo que oferece assistência social para um grupo de pessoas que não conseguem exercer participar e forma plena e efetiva da sociedade e em igualdade com os demais cidadãos.
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O BPC é garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Desse modo, para ter direito ao beneficio não é necessário ter sido contribuinte da Previdência Social.
O beneficio paga um salário mínimo mensalmente para idosos com mais de 65 anos e portadores de deficiência.
O BPC é uma forma de garantir renda para aqueles que não conseguem manter a si próprios ou a família. Os participante do BPC por algum tipo de limitação não conseguem exercer atividade laborais e de prover seu sustento.
Neste sentido, a lei ampara estas pessoas de forma que as fornece uma renda mensal.
No entanto, o LOAS não prevê o pagamento de 13º salários para os beneficiário do BPC e por isso aos participantes do programa não recebem o abono de final de ano.
Quem tem direito e quais os requisitos para receber o BPC?
Para possuir direito ao BPC, a pessoa deve ser portadora deficiência que impede de ordem física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, por pelo menos 2 anos ou ser idoso com mais de 65 anos.
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Desse modo, veja os requisitos para ter direito ao benefício BPC/LOAS:
- Ter 65 anos ou mais;
- Possuir deficiência com impedimentos de ordem física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, por pelo menos 2 anos;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Nacionalidade portuguesa;
- Comprovar renda familiar de até ¼ do salário mínimo vigente por pessoa;
- Possuir CadÚnico (Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal);
- Inscrever o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física);
O beneficio pode ser requerido de forma remota, pelo site do MEU INSS ou pelo aplicativo MEU INSS para celular.
Quando será liberado o pagamento do 13º salário para os participantes do BPC?
Segundo o deputado que criou o Projeto de Lei, o beneficio do 13º salário deve ser pago a todos de forma igualitária. Isto porque, o abono extra é uma verba alimentar que permite uma maior renda ao final do ano para os trabalhadores e beneficiários da previdência social.
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Neste sentido, os participantes do BPC que recebem o auxilio como forma de renda mensal, já que são incapacitados de sustentar a si próprios, também tem direito ao abono extra.
O Capitão Alberto Neto diz que o projeto de lei é “para instituir um abono anual, a ser pago na mesma forma da gratificação de natal dos trabalhadores, como base no valor do beneficio de prestação continuada recebido no mês de dezembro”.
Dessa forma, o Projeto de Lei, ainda está no Congresso Nacional para votação. A Câmara dos Deputados já está com o PL para análise e voto.
Desse modo, se o PL for aprovada na Câmara dos Deputados seguirá para análise do Senado Federal e após será levado para sanção presidencial.
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