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Desde a entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.106/22, convertida na Lei n.° 14.431/22, dia 3 de agosto, os empréstimos consignados tem passado por transações. Entre elas, podemos citar a possibilidade dos beneficiados pelo Programa Auxílio Brasil poderem contratar esse crédito.
Apesar da previsão inicial da MP, por atrasos na regulamentação, apenas teve maior impacto com sua projeção em lei. Desse modo, para haver sua liberação se esperava a publicação das regras oficias que finalmente saíram no Diário Oficial da União.
Continue sua leitura e entenda as novas regras Empréstimo Auxílio Brasil!
Liberação oficial da digitação do Empréstimo Consignado Auxílio Brasil
A publicação das regras para liberação das digitações do Empréstimo Consignado Auxílio Brasil, ocorreu dia 27 de setembro, no Diário Oficial da União, por meio da Portaria MC n.° 816, de 26 de setembro de 2022, do Ministério da Cidadania. A partir de então, para poder ser começado os pagamentos, a Dataprev necessita fazer o devido processamento das informações e adaptar os sistemas para evitar fraudes.
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Novas regras Empréstimo Auxílio Brasil
Através da publicação da Portaria n.° 816 do Ministério da Cidadania, novas regras passaram a integrar o Empréstimo Auxílio Brasil. Mas, antes de falarmos sobre elas, precisamos enfatizar a questão do novo valor de R$ 600 que os beneficiários do Auxílio Brasil 2022 estão recebendo.
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Nesse sentido, o valor do Auxílio Brasil, de R$ 600, consiste em uma correção temporária, prevista na PEC dos Auxílios, devendo ser pago até o mês de dezembro deste ano. Após, o valor do salário de benefício deve retornar para R$ 400.
Sendo um aumento temporário, para fins de contratação do Empréstimo Auxílio Brasil, as novas regras determinam que somente o valor de R$ 400 pode ser considerado para liberação do crédito para contratação. Portanto, os participantes do projeto possuem uma margem consignável de 40% para contratar o serviço.
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Outra mudança que a Portaria n.° 816 do Ministério da Cidadania trouxe, é a taxa de juros mensal que passou de uma média de 4,9% para 3,5%, diminuindo os riscos do superendividamento dos contratantes. Além disso, aumentou o valor liberado para contratação de R$ 2.050 passou para R$ 2.520, ou seja, mais de R$ 400 liberados. O valor pode ser quitado em até 24 vezes, com parcelas limitadas a R$ 160.
Mas atenção, os pagamentos do Empréstimo do Auxílio Brasil, somente vão começar a ser liberados a partir do dia 10 de outubro.
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Quem tem direito ao Empréstimo Auxílio Brasil?
De acordo com as regras do Empréstimo Auxílio Brasil, o crédito vai ser destinado somente para quem é participante da iniciativa. Ou seja, as famílias que enfrentam situação de extrema pobreza e pobreza, pois foi criado especialmente pensando nelas as condições oferecidas.
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Lista de bancos que vão liberar o Empréstimo Consignado Auxílio Brasil
A liberação do Empréstimo Consignado Auxílio Brasil deve apenas ocorrer através dos bancos credenciados com o Governo Federal. Confira:
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- União Seguradora;
- Valor Sociedade;
- Facta;
- Mercantil Financeira;
- BRB;
- Aspecir;
- Daycoval;
- Pan;
- Capital Consig;
- Safra;
- Banco Mercantil;
- Zema;
- QI Sociedade;
- Agibank.
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