Lei do superendividamento permite suspensão

Infelizmente a inadimplência é um dos problemas financeiros que mais atingem os brasileiros nesse primeiro momento pós-pandemia. No contexto atual, milhões de pessoas estão endividadas e por isso a Lei do Superendividamento pode ser a salvação para esse grupos, pois ela permite a suspensão do consignado.

Como essa lei está fazendo diferença na vida de muitas pessoas que estavam sufocadas com os empréstimos, vamos explicar mais sobre ela e suas vantagens. Confira agora!

O que é a Lei do Superendividamento e suspensão do consignado?

Em suma, o principal objetivo da Lei do do Superendividamento é garantir que as pessoas tenham direito e acesso aos recursos financeiros mínimos para sobreviver. Assim, ela permite que os grupos de beneficiários do INSS, contratantes de empréstimos, possam renegociar suas dívidas.

Dessa forma, ela torna possível que os contratantes de crédito negociem as dívidas de uma vez, a conciliação de dívidas, e até pedir a suspensão dos empréstimos por 180 dias. Essa suspensão estaria disponível para quem estava na situação de superendividamento, ou seja, sem o mínimo essencial para sua sobrevivência.

CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIAS do Blog da João Financeira pelo WhatsApp

Suspensão do consignado (Fonte: Edição / João Financeira).

O que é esse mínimo essencial?

Concorde conosco que todos têm uma quantidade de gastos que são necessários para a sobrevivência, como conta de água, luz, aluguel, entre outras coisas. Assim, a Lei em questão define que existe um valor mínimo para custear essa sobrevivência mesmo que você esteja coberto de dívidas e esse valor é 25% do salário mínimo.

Em outras palavras, essa lei protege as pessoas que estão pensando em contratar crédito, limitando R$303 (25% de R$1212) apenas para gastos essenciais. Então as pessoas que estavam recebendo menos que isso após pagar as contas poderiam suspender os salários.

Presidente Jair Bolsonaro acabou com a suspensão

A grande mudança na Lei 141818 é que o atual presidente assinou o Decreto 11.510 que dá fim à possibilidade de suspender os consignados. Ou seja, não é possível ficar 180 dias sem pagar os valores para tentar uma renegociação das dívidas.

Essa mudança impactante veio à tona no dia 26 de julho e desde então muitas pessoas estão passando por preocupações, pois essa era a chance de sair das dívidas. Sendo assim, veja logo abaixo o que esse novo decreto estabelece e acaba prejudicando milhões de pessoas que estavam esperando a suspensão do consignado!

Novo decreto de Bolsonaro acaba com a suspensão do consignado

Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:

I – as parcelas das dívidas:

a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;

b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;

c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;

d) decorrentes de operações de crédito rural;

e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;

g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;

h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e

i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos.

Gostou do conteúdo? A João Financeira traz também as últimas notícias de hoje sobre os benefícios para idosos. Clique no link e saiba mais.

Receba esses 7 benefícios que pessoas com mais de 60 anos tem direito