A lei do Superendividamento 14.181/21, em vigor desde julho de 2021, permite uma forma de renegociação de dívidas semelhante à das empresas em recuperação judicial e fez alterações no Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso.
Sendo assim, partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei quis garantir ao consumidor novos mecanismos de liquidação e renegociação de dívidas. Funciona por meio de um plano de pagamento que satisfaz os direitos dos credores sem induzir o devedor à humilhação. Entenda melhor a seguir!
O que diz a lei nº 14.181/2021?
Anteriormente, muitos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS que tinham muitos empréstimos consignados e dívidas comemoraram uma oportunidade proporcionada pela lei 14.181 que permitia o reescalonamento de dívidas para manter o mínimo de subsistência para sobreviver.
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Esse nível de subsistência é a garantia necessária de que uma pessoa superendividada precisa para sobreviver. É muito comum, infelizmente, que as pessoas tenham dívidas muito caras, e acabem prejudicando a própria existência por causa de suas conta.
Com a lei, estes grupos poderiam fazer uma repactuação das suas dívidas, a fim de reunir todas suas contas e tentar junto ao juiz fazer um acordo com os credores para começar a pagar essa repactuação 180 dias depois do acordo ter sido feito.
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Ainda pode fazer repactuação das dívidas?
Sim. A lei do superendividamento ainda está vigente. Entretanto, o DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 assinado pelo presidente Bolsonaro infelizmente tirou esse direito de algumas modalidades. Entretanto, no caso do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO não poderia fazer uma repactuação. Veja a mudança na integra da lei a seguir:
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Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único: excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:
I – as parcelas das dívidas:
- a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;
- b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;
- c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;
- d) decorrentes de operações de crédito rural;
- e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
- f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;
- g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;
- h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e
- i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;
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Como previsto no artigo 4°, inciso I, alínea h, os empréstimos consignados não podem ser considerados nesse processo de repactuação, com isso quem acaba sendo prejudicado infelizmente são os aposentados e pensionistas do INSS que não vão poder renegociar os seus consignados!
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