A portaria MC n. 816, de 26 de setembro de 2022, que foi promulgada no dia 27 de setembro de 2022 regulamentou o empréstimo do Auxílio Brasil.
Houve uma preocupação do Ministério da Cidadania com o valor dos juros que seriam aplicados pelas instituições financeiras nesta modalidade. Isto porque, como a Lei n. 14.431/2022 que aumentou o valor da margem consignada, incluiu os participante do Auxílio Brasil como beneficiários do empréstimo consignado. Mas, não definiu o valor dos juros que deveriam ser aplicados.
Desse modo, havia grande risco de as instituições financeiras aplicarem juros abusivos nos contratos o que poderia levar a um superendividamento da população que recebe o Auxílio Brasil.
Portanto, foi definida a portaria para que fosse regulamentado o empréstimo do Auxílio Brasil e inclusive foi definido o valor dos juros que será aplicado. Desse modo, as instituições financeiras devem seguir as novas regras para poder liberar o empréstimo,,
Importante entender, que as instituições financeiras ainda estão adequando seus sistemas para pode liberar o valor dos pagamentos. Confira.
Bancos que participarão do empréstimo do Auxílio Brasil
- Agibank (121)
- QI Sociedade (329)
- Zema (359)
- Banco Mercantil (389)
- Safra (422)
- Capital Consig (465)
- Pan (623)
- Daycoval (707)
- Aspecir (917)
- BRB (925)
- Mercantil Financeira (926)
- Facta (935)
- Valor Sociedade (961)
- União Seguradora (968)
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O Banco Pan já divulgou que deve dar inicio a liberação do empréstimo no dia 10 de outubro de 2022.
Sendo que, o sistema operacional do banco está sendo atualizado de acordo com a portaria que regulamentou o consignado do Auxílio Brasil.
A instituição declarou que no primeiro momento o foca da análise se concentrará nos pré-cadastros. Sendo que, por enquanto, o banco não deve receber novas solicitações do empréstimo consignado.
O Banco Pan ainda divulgou que algumas propostas não terão seguimento, caso não se encaixe, nos critérios aplicáveis ao empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Sendo que o cliente será comunicado.
Já as propostas que se encaixarem na regras serão pré-aprovadas. No entanto, o cliente deverá formalizar a proposta do empréstimo consignado.
Sendo que será enviado um link para o cliente formalizar a proposta, sendo que será informada as novas condições acordadas.
Segundo a instituição financeira, a previsão para enviar o link e inicia os pagamentos é dia 10 de outubro.
Quais os valores serão liberados para o empréstimo do Auxílio Brasil?
A Lei n. 14.431/2022, que derivou da Medida Provisória 1.106/2022, que aumento a margem consignado, concedeu aos participantes do Auxílio Brasil uma margem consignado de 40%.
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Desse modo, o valor do empréstimo consignado do Auxílio Brasil poderá comprometer até 40% do beneficio mensal do beneficiários.
Portanto, o valor do empréstimo poderá ter parcelas valor de no máximo de R$ 160,00 mensais, que poderão ser pagas em 24 meses.
O calculo do empréstimo será feito com base no valor do beneficio do auxílio brasil de R$ 400,00. Isto porque, o valor de R$ 600,00 concedido pela PEC dos benefícios, só deverá ser paga até o final de dezembro deste ano.
O que foi regulamento pelo governo?
A portaria definiu a taxa de juros que deve ser aplicada nos contratos de consignado do Auxílio.
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A portaria, também proibiu a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa administrativa. Não poderá ser concedido o prazo de carência para inicio do pagamento.
Os bancos também deverão fornecer um questionário para os consumidores responderem, de forma que os contratantes tenham a plena ciência das condições que estão sendo aplicadas no contrato.
Este questionário conterá assim informações como a ciência da taxa de juros cobrada, do valor do empréstimo, valor que pagará ao final do empréstimo, número de parcelas, valor da parcela, entre outras informações.
Ademais, importante entender que o beneficiário que adquirir o empréstimo e deixar de participar do programa deverá continuar pagando o valor das parcelas.
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