A suspensão da folha de pagamento por 180 dias que era garantida pela lei do superendividamento era uma forma de renegociar as dívidas dos cidadãos superendividados. Desta forma, seria possível celebrar um acordo com o banco onde existia o contrato de forma a garantir um montante que permitisse ao beneficiário cobrir as suas despesas básicas.
No entanto, devido a um decreto subscrito pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, não é mais possível suspender a folha de pagamento por 180 dias em todos os casos. Para entender melhor o que está acontecendo veja abaixo para mais informações.
O que é “superendividamento”?
O endividamento excessivo ocorre quando uma pessoa tem muitas dívidas, o que ameniza sua renda mensal. Isso geralmente significa gastar a maior parte ou toda a sua anuidade para remunerar suas dívidas.
Consequentemente, mesmo que a margem seja ampliada, muitas pessoas vão se endividar sem sair desse círculo vicioso.
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Isso acontece quando uma pessoa faz vários empréstimos, por exemplo, uma bola de neve. Em outras palavras você faz um empréstimo que não pode pagar.
E além disso, você não pode arcar com suas despesas básicas. Então você tem que fazer um novo empréstimo. E assim, no final, você não pode sair do círculo vicioso até que sua renda esteja fortemente endividada.
Por isso, muitas pessoas fazem empréstimos consignados que os impedem de ganhar dinheiro suficiente para suprir suas necessidades básicas.
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Para que serve a lei do superendividamento?
A lei do superendividamento foi, portanto, necessária para que a dívida pudesse ser renegociada a uma taxa de juros razoável.
A lei do superendividamento também garante que o valor dos pagamentos não compromete a renda mensal do pensionista, que será utilizada para necessidades básicas, como moradia, água, luz, alimentação, entre outras.
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Suspensão dos consignados está suspensa?
A renegociação dos débitos de pagamento foi uma garantia da expectativa de vida do beneficiário que contratou a linha de crédito. É o valor mínimo que o cidadão precisa para garantir uma qualidade de vida. No entanto, devido a um decreto assinado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, não é mais possível suspender a folha de pagamento por 180 dias do consignado.
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Como o decreto afetou a suspensão do crédito consignado?
O Decreto nº 11.150 contém o seguinte texto: dívidas e limites de crédito não classificados no quarto consumo não são considerados na manutenção dos mínimos de sobrevivência e das medidas de prevenção de passivos.
O Decreto nº 11.150 contém o seguinte texto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.
Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:
- I – as parcelas das dívidas:
- a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;
- b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;
- c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;
- d) decorrentes de operações de crédito rural;
- e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
- f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;
- g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;
- h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e
- i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;
Desse modo, de acordo com o Inciso I, alínea h, os empréstimos consignados regidos por lei específica não tem direito ao benefício da lei, e como a medida provisória, agora é uma lei específica, todos esses grupos não podem fazer uso da lei de suspensão dos empréstimos consignados.
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