O empréstimo do Auxílio Brasil foi uma novidade incluída pela Lei nº 14.431/2022. Ocorre que está lei foi derivada da Medida Provisória nº 1.106/2022, que aumentou a margem dos consignados.
Desse modo, a MP foi convertida em lei para tornar definitivo o aumento da margem consignado. Ocorre que devido a lei sancionada, os participantes do Auxílio Brasil agora possuem direito ao empréstimo consignado.
Portanto, este tipo de empréstimo não é mais um beneficio exclusivo dos aposentados e pensionistas do INSS.
Tendo em vista que a inclusão dos participantes do Auxílio Brasil no empréstimo consignado é uma novidade foi necessário que o Ministério da Cidadania regulamentasse as regras deste empréstimo.
Deste modo, no dia 27 de setembro deste ano foi publicada a portaria do Ministério da Cidadania que regulamentou as regras do empréstimo do Auxílio Brasil.
Portanto, saiba como conseguir o empréstimo do Auxílio Brasil.
O que regulamentou a portaria do Ministério da Cidadania?
Uma dos pontos mais importantes da portaria publicada pelo Ministério da Cidadania foi a definição da taxa de juros que deve ser cobrada nos contratos de empréstimo do Auxílio Brasil.
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Isto porque, a Lei que inseriu os participantes do Auxílio Brasil como beneficiários do empréstimo consignado não definiu o valor dos juros que poderiam ser aplicados.
Desse modo, o Ministério da Cidadania estava preocupado com a possibilidade de alguns bancos aplicarem taxas abusivas nos contratos, o que poderia levar o beneficiários do programa de renda do governo ao superendividamento.
Portanto, a portaria do Ministério da Cidadania número 816, de 26 de setembro de 2022, definiu que a taxa de juros que deve ser aplicada pelos bancos é de 3,5%.
Bancos que participarão do empréstimo do Auxílio Brasil
- Agibank (121)
- QI Sociedade (329)
- Zema (359)
- Banco Mercantil (389)
- Safra (422)
- Capital Consig (465)
- Pan (623)
- Daycoval (707)
- Aspecir (917)
- BRB (925)
- Mercantil Financeira (926)
- Valor Sociedade (961)
- União Seguradora (968)
Como fazer o empréstimo do Auxílio Brasil?
Para adquirir o empréstimo do Auxílio Brasil, os participantes do programa devem solicitar o empréstimo em alguma das instituições financeiras participantes do empréstimo.
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Desde o dia 10 deste mês os bancos iniciaram a liberação dos valores do empréstimo.
Dessa forma, depois que for feito o cadastro para solicitar o empréstimo, o banco responsável vai analisar se o requerente se encaixa nas regras do empréstimo. Sendo que, devido ao portaria do MC os bancos deverão enviar um questionário de educação financeira para os consumidor. Desse modo, ao preencher o questionário o consumidor confirma a proposta de empréstimo enviada pelo banco.
O objetivo do questionário é deixar o consumidor ciente da taxa de juros aplicada, do valor total do empréstimo, número de parcelas que serão pagas, data de inicio de pagamento da primeira parcela e data da última parcela, entre outras informações.
O Banco Pan já divulgou neste primeiro momento vai dar prioridade para analisar os pré-cadastros. Desse modo, por enquanto o banco não deve receber novas solicitações do empréstimo.
Desse modo, é bastante provável que a maioria dos bancos que aderiram ao empréstimo vão priorizar a análise e liberação dos valores do empréstimo para contratos já encaminhados para então iniciar novas contratações.
Quais os valores serão liberados para o empréstimo do Auxílio Brasil?
Os participantes do Auxílio Brasil tem direito a uma margem consignada de 40%. Portanto, isto significa que o consumidor poderá comprometer com o pagamento do empréstimo até 40% do valor que recebe como beneficio.
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Sendo assim, o valor do empréstimo do Auxílio Brasil pode ter parcelas no valor máximo de R$ 160,00 mensais e que podem ser pagas em até 24 parcelas.
Importante, destacar que o valor que será liberado para o empréstimo do Auxílio Brasil será de acordo com o valor de R$ 400,00. Já que o valor do auxílio com o aumento de R$ 200,00 deve ser pago apenas até dezembro deste ano.
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