A Lei n. 14.431/2022, que originou da Medida Provisória 1.106/2022, incluiu os participantes do Auxílio Brasil como beneficiários do empréstimo consignado.
Desse modo, aos beneficiários do Auxílio Brasil foi concedida uma margem de empréstimo de 40%. Ou seja, de acordo com a lei os beneficiário do auxílio podem comprometer até 40% do beneficio recebido com o pagamento do empréstimo contratado.
A Lei que tornou o empréstimo consignado para os beneficiário do Auxílio Brasil uma medida permanente foi sancionada pelo Presidente em agosto.
Sendo que a MP teve inicio em março. Desse modo, os participantes do Auxílio Brasil aguardam a liberação do beneficio a mais de seis meses.
Sendo que com a regulamentação do Ministério da Cidadania do final de setembro, os participante do beneficio começaram a ter seus benefícios liberados.
No entanto, a Caixa Econômica Federal paralisou o sistema de empréstimo e interrompeu a concessão do crédito para os beneficiários do Auxílio Brasil.
Ademais, alguns beneficiários tiveram o pedido do empréstimo cancelado automaticamente, mesmo cumprindo as regras do beneficio. Confira a situação.
Quem pode se beneficiar do Auxílio Brasil?
Para fazer parte do programa é necessário que a família esteja na linha da pobreza e extrema pobreza e comprove uma renda familiar per capta entre R$ 105,00 a R$ 210,00.
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Sendo que quem receber o Bolsa Família começou a receber o Auxílio Brasil de forma automática.
Quem pode pedir o empréstimo do Auxílio Brasil?
Para conceder o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, a instituição financeira avalia o cadastro do beneficiário e verifica se o requerente cumpre ou não com as exigências do governo para quem pode receber o crédito.
Desse modo, para aqueles que não cumprem o requisito o crédito não será aprovado. Sendo assim, veja as condições para conseguir o empréstimo do Auxílio Brasil:
- Receber o Auxílio Brasil há pelo menos 90 dias
- CPF deve estar regularizado
- O requerente deve ter respondido a todas as convocações do Ministério da Cidadania
Quais as regras do empréstimo do Auxílio Brasil?
A Portaria do Ministério da Cidadania n. 816, de 26 de setembro de 2022 regulamentou o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
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Sendo que, foi estabelecido então que a maior taxa de juros mensal que poderá ser aplicado nos contratos é de 3,5%.
Ademais, foi proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa administrativa nos contratos de empréstimo do Auxílio Brasil.
Desse modo, como forma de educar financeiramente o beneficiário do Auxílio Brasil e como forma de garantir que o requerente do empréstimo entendeu como funcionará o contrato, ele deverá responder um questionário.
Sendo que neste questionário será fornecida informações como taxa de juros cobrada, do valor do empréstimo, valor que pagará ao final do empréstimo, número de parcelas, valor da parcela, como funcionará o pagamento, entre outras informações.
Por que a Caixa está cancelando o empréstimo do Auxílio Brasil?
Segundo, a CEF, os empréstimos do Auxílio Brasil foram cancelados então devido a uma grande demanda do pedido de empréstimo.
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De acordo com o banco houve um número de acessos muito altos nos aplicativos do Caixa Tem e da poupança social digital. Mas, devido ao alto número de acessos alguns participantes tiveram sua solicitação cancelada.
Assim, as novas solicitações já podem ser feita por meio dos aplicativos ou de forma presencial em uma agencia da Caixa ou em alguma casa lotérica.
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