A Medida Provisória 1106/2022 foi transformada na Lei 14.431/2022, alterando as regras consignado INSS. Afinal, ela aumentou a margem de crédito e também extinguiu as 9 linhas de crédito existentes.
Com as alterações previstas em lei, os segurados do INSS podem fazer empréstimo consignado com uma margem maior, 45%. Até o momento, sabe-se que a Dataprev liberou 15 linhas de crédito. Afinal, pretende-se aumentar no futuro.
Regras consignado INSS: saiba como funciona?
Uma das mudanças nas regras consignado INSS é a liberação de 15 linhas de crédito para contratação. Portanto, aposentados, pensionistas e beneficiários BPC poderão usá-las da seguinte forma:
- 13 linhas para contrato de empréstimo consignado;
- 2 linhas para cartão consignado.
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Consulte as linhas de crédito
A consulta das linhas de crédito existentes podem ser feitas pelo extrato de empréstimo consignado. Portanto, o beneficiário fará essa verificação no aplicativo Meu INSS ou site oficial. Basta inserir o CPF e a senha cadastrada.
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Ao entrar na plataforma, aparecerá na tela inicial a informação “Extrato de Empréstimo“. Portanto, clique nessa opção e siga as instruções.
Não parece imediatamente o número de contratos realizados. Porém, você consegue visualizar quais já contratou e contar os números de empréstimo que possui ativo.
Regras consignado INSS: saiba o que são as linhas de crédito
Muitos não sabem, mas a quantidade de contratos que uma pessoa possui de empréstimos consignados é o que chamamos de linhas de crédito. Portanto, você pode realizar com uma ou mais instituições financeiras.
Antes do sancionamento da Lei 14.431, era permitido contratar apenas 9 linhas. Entretanto, com as mudanças nas regras consignado INSS, um beneficiário pode ter até 15 contratos ativos.
Sendo assim, mesmo que houvesse margem disponível, se o segurado atingisse o limite, não há como realizar novos contratos. Porém, segundo a nova lei, essa regra não existe mais.
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Então, hoje há mais possibilidades para contratar o empréstimo consignado. As novas regras consignado INSS deram essa possibilidade, mas que seja usada com sabedoria. Afinal, ninguém quer ficar com acúmulo de dívidas.
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