O que é PEC DE TRANSIÇÃO? Entenda

Durante o período eleitoral, o presidente eleito, Lula, fez várias promessas de campanha, dentre elas, manter os R$600 do Auxílio Brasil e o salário mínimo acima da inflação. No entanto, a proposta de 2023 não contempla essas despesas. Por isso, o Governo negocia uma emenda à Constituição. E o que é a PEC da transição?

Para entender do se trata a PEC da transição, e a razão dela estar sendo palco para tantas discussões, veja a seguir.

Do que se trata a PEC da transição?

Para garantir o cumprimento das promessas de campanha, dentre elas, manter os R$600 do Auxílio Brasil e o salário mínimo acima da inflação, o governo negocia uma emenda à Constituição, que vem sendo chamada de PEC da Transição.

Nesse sentido, a PEC da transição visa garantir algumas medidas para o próximo ano, viabilizando o pagamento de despesas que não fazem parte do Orçamento de 2023. No entanto, para isso acontecer, ela ainda precisa ser aprovada.

Para que serviria a PEC da transição?

No tópico anterior, explicamos que as despesas do governo eleito não estão previstas para o Orçamento de 2023 enviado pelo governo Jair Bolsonaro. Nesse sentido, o governo eleito vai ter que ultrapassar o limite do teto de gastos.

No entanto, a regra do teto de gastos diz que as despesas do governo não podem ser maiores que o valor do ano anterior, corrigido pela inflação. Dessa forma, a PEC de transição serviria para alterar a Constituição para permitir que algumas despesas não entrem na cota do teto.

E assim, o governo eleito do presidente Lula, poderia fazer os gastos previstos, como o pagamento dos R$600 do Auxílio Brasil sem cometer irregularidades.

Em suma, o governo eleito também pode incluir no Orçamento, além do Auxílio de R$ 600 e do salário acima da inflação, outros compromissos sociais de Lula. Veja a seguir:

Em primeiro lugar, o adicional de R$ 150, por criança de até 6 anos, aos repasses de famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil. E ainda, recursos para a saúde, como, por exemplo, os utilizados no programa Farmácia Popular.

Para finalizar, vale mencionar também os recursos para merenda escolar.

Quais as vantagens e desvantagens da PEC de transição?

Entre as vantagens, a PEC de transição é uma opção mais segura para garantir o aumento do salário mínimo acima da inflação além dos R$600 do Auxílio Brasil. No entanto, uma grande desvantagem é a sua forma de aprovação.

Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos de três quintos dos parlamentares na Câmara (308 dos 513 deputados) e no Senado (49 dos 81 senadores), em dois turnos de votação. Assim, o texto precisa, em tese, tramitar em comissões temáticas no Congresso.