O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei de Organização da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal e também do 13° Salário para idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência de qualquer idade.
O BPC não tem competência para pagar a categoria salarial o 13º, porém, isso pode mudar e existe uma Lei (PL) que dispõe sobre o pagamento de abono salarial nesta categoria.
PL 2348/2022 de autoria deputado Alberto Neto. O texto prevê o pagamento anual do bônus de Natal para os beneficiários de benefícios continuados (BPC/Loas).
Quem tem direito ao 13° Salário para BPC?
Para ter direito ao BPC é preciso cumprir os seguintes requisitos:
- Ter 65 anos ou mais;
- Possuir deficiência com impedimentos de ordem física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, por pelo menos 2 anos;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Nacionalidade portuguesa;
- Comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo vigente por pessoa;
- Possuir CadÚnico (Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal);
- Inscrever o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física).
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13° Salário para BPC
Globalmente, a proposta apela a pagamentos anuais adicionais a estes beneficiários devido à fragilidade da situação econômica.
Assim, embora várias propostas tenham acabado rejeitadas, uma nova lei (PL) 2.348/22, promulgada para fornecer um orçamento anual para os beneficiários do BPC.
Para pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos (ou seja, público a que se destina o BPC/LOAS), o valor do 13° Salário recomendado é de até um salário mínimo.
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Atualização sobre o décimo terceiro para BPC
O vice-capitão Alberto Neto (PL) redigiu uma proposta para criar e implementar valor agregado para quem aceita o BPC, mas ainda não prevê que será aceito no Congresso.
O PL 2.348/2022 altera a Lei nº 8.742/93 e defende a inclusão de beneficiários nesses abonos, que representam 80% da renda dessas famílias.
As discussões sobre o desbloqueio do 13° Salário para BPC são defendidas há anos, e os projetos temporários são mais recentes.
Não houve muito progresso e os beneficiários não podem contar com esse valor de pagamento adicional neste momento. No entanto, a aprovação do projeto tem grandes esperanças.
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