Votação hoje do projeto de lei 4.401/2021, na qual possui o principal objetivo de estabelecer um escopo legal para o mercado de criptomoedas no país. A informação teve apresentação na última quarta-feira, dia 23, pelo deputado Expedito Netto, relator do Projeto na Câmara dos Deputados. É esperado que a votação ocorra ainda hoje.
Projeto de Lei que trata sobre criptomoedas
Netto sobretudo teve um encontro na quarta-feira para conversar sobre o assunto com o deputado Ricardo Barros, líder de governo na Câmara Federal, bem como com representantes de partidos, do Banco Central, da Casa Civil e da Secretaria de Governo.
“Como relator, procurei trazer um texto enxuto que traga segurança jurídica para todos e também que coloque o Brasil no hall dos países desenvolvidos economicamente. Que venha a votação na próxima semana”, disse ele.
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Entretanto, o Projeto de Lei ficou, vários meses empacado na Casa por conta da falta de consenso a respeito de determinados pontos do texto, além disse por decorrência das eleições.
O Projeto de Lei retornou o projeto para a pauta diversas vezes, mas nunca teve envio ao Plenário.
Assim, entre os ponto que está causando divergência encontra-se a obrigatoriedade das corretoras de separarem o patrimônio próprio dos recursos de clientes. Empresas brasileiras, como Mercado Bitcoin, são contra.
Além disso, também é discutida a chamada regra de transição, que concede 180 dias para empresas estrangeiras se enquadrarem nas novas regras, entre elas o pedido de licença para atuação em solo brasileiro. Expedito complementa ainda que a regra de 180 dias será mantida no texto, contudo a de segregação, não.
Empresas nacionais já tinham aceitado a segregação do patrimônio como forma de agilizar a aprovação do PL, mas voltaram a ficar com esperança de que a regra fosse mantida com a alegação de que a providência evitaria situações como o da FTX, na qual utilizou valores em dinheiro de clientes para operações alavancadas.
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Todavia, o Banco Central, que deve tratar com o órgão supervisor do setor, também desejava que tivesse a segregação no texto-base. Com a retirada do trecho do Projeto de Lei, o BC deverá retomar o assunto na fase de discussões de normas infralegais, já sob seu possível comando.
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