O presidente Jair Bolsonaro pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a autorização para a edição de medidas provisórias (MPs) e a abertura de um crédito especial de R$ 22,3 bilhões para os pagamentos das aposentadorias.
O blog apurou que o valor incluía emendas parlamentares ao chamado “orçamento secreto”, cuja transparência está sendo questionada em ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TCU deve rever o pedido de Bolsonaro na próxima quarta-feira. Nos últimos dias, o governo bloqueou dinheiro no orçamento federal, incluindo emendas ao “orçamento secreto”, devido ao crescimento dos gastos com benefícios previdenciários.
Esses gastos foram R$ 15,4 bilhões acima do previsto no orçamento, obrigando o governo a cortar outros gastos, segundo ofício do Ministério da Economia. Com isso, para cobrir pelo menos parte desses custos bloqueados, o governo quer que a MP editorial libere R$ 22,3 bilhões. Sendo este valor acima do teto de gastos públicos.
O pedido foi criticado pela equipe de transição de Lula. Por exemplo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse ao G1 que “editar uma MP de 22 bilhões de reais a menos de 30 dias do fim do governo, liberando recursos para os deputados, é uma debandada do rebanho”.
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Bolsonaro recorre ao TSE por falta de verba para pagamento as aposentadorias
O governo de Jair Bolsonaro corre o risco de ficar sem recursos, incapaz de pagar custos obrigatórios como as pensões do INSS. Isso ocorre mesmo depois que os ministérios introduziram uma enxurrada de medidas sobre gastos não obrigatórios, afetando áreas como saúde e educação.
Ciro Nogueira, ministro da Câmara dos Assuntos Civis, questionou o Auditório Federal (TCU) sobre a possibilidade de usar créditos especiais para cobrir parte dos gastos com aposentadoria do INSS fora do teto de gastos. Os créditos especiais só podem ser editados como “para fazer face a despesas de emergência imprevistas, como as causadas por guerra, perturbação civil ou calamidade pública”, todas as despesas estão fora do limite.
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Para obter o respaldo necessário para esse crédito e evitar futuras penalidades, o governo consultou o TCU. As consultas, divulgadas pelo jornal Valor Econômico, referendadas pelo Ministério da Economia.
O governo de Bolsonaro insiste que os gastos previdenciários cresceram tanto depois de acelerar a análise de candidaturas e reduzir as listas de espera, deixando a equipe sem margem de manobra no orçamento para os últimos meses do ano. Na avaliação do Ministério da Economia, há brechas em gastos obrigatórios de R$ 22,3 bilhões, dos quais 70% correspondem à previdência.
A Casa Civil disse que este ano apresentou uma “situação atípica” e questionou se era possível entender que “aumentos imprevisíveis e atípicos de gastos obrigatórios, aliados à falta de instrumentos legais suficientes para atender a necessidade de crédito adicional por restrições de tempo, Despesas imprevisíveis e urgentes?”, que permite redigir créditos fora do limite.
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Executivo encaminha projeto de lei urgente ao Congresso
O Poder Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei autorizando a transferência sem aprovação prévia para transferir pagamento as aposentadorias, mas o texto não deve ser votado este ano.
Os técnicos também disseram que precisam endossar o crédito especial porque os pagamentos da Previdência Social provavelmente serão maiores no meio do mês, quando o Departamento do Trabalho e Previdência Social processa as folhas de pagamento de dezembro.
Uma solução sugerida por membros do atual governo é usar a “PEC da Transição”, aposta do governo eleito de Lula para liberar despesas em 2023. Para o atual governo, seria possível antecipar essas despesas em 2022. Entretanto, não houve discussões entre o Ministério da Economia e os membros do Congresso.
No Congresso, há assim um interesse em usar a PEC para liberar R$ 7,5 bilhões este ano para a emenda relatora bloqueada.
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