Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já devem ter ouvido falar sobre a Revisão do Artigo 29. Mas, muitos não sabem o que significa está revisão.
Desse modo, é importante entender sobre este beneficio para saber se o segurado do INSS tem ou não direito a está revisão. Portanto, entenda sobre a revisão do artigo 29, quem tem direito e como funciona.
O que é a revisão do artigo 29?
A Lei 8.213/1991 fala sobre os benefícios da Previdência Social. Desse modo, no artigo 29 desta lei, fala sobre como deve ser feito o calculo dos salários dos segurados do INSS. Sendo que de acordo com o artigo o salário beneficio deve corresponder a média de 80% dos maiores salários que foram recolhidos como contribuição da previdência. Sendo que 20% das menores contribuições são desconsideradas do calculo.
Portanto, como o calculo é baseado na maior remuneração do segurado do INSS e os menores salários são excluídos da conta, significa que o beneficio salário seria maior do que se a conta fosse baseada em todos os salários recolhidos.
Dessa forma, foi constatado que entre 17/04/2002 e 17/04/2009, o INSS pagou os benefícios por incapacidade e pensões de forma errada. Já que não foi obedecida a regra do artigo 29.
Ocorre que durante este período o beneficio que foi pago ao segurado foi calculado com base na media de todas as contribuições recolhidas pelo segurado. Ou seja. Não foi descartado os 20% das menores contribuições.
Sendo assim, os beneficiários foram prejudicados, pois receberam valor menor do que deveriam ter recebido, se o calculo tivesse sido feito com base na media de 80% dos maiores salário recolhidos como contribuição do INSS.
Neste sentido, quando este erro foi constatado o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público moveram uma ação civil pública em face do INSS. Desse modo, a sentença da ação determinou que o INSS deve revisar de forma administrativa todos os benefícios que foram pagos de forma irregular.
Quem tem direito a revisão do artigo 29?
Como o INSS foi condenado a revisar de forma administrativa o valor dos benefícios que foram pagos de forma errada, o cronograma para fazer o pagamento dos valores devidos aos beneficiários se iniciou em março de 2013 e se encerraria em maio de 2022.
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Sendo que para ter direito a revisão é necessário que o segurado tenha recebido aposentadoria por invalidez, auxílio doença. Pensão por morte ou auxílio acidente. E o beneficio deve ter sido concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009.
Portanto, quem recebeu os valores do beneficio com base no calculo que considerou 100% das contribuições realizadas para o INSS.
Como receber o valor da revisão do artigo 29?
Segundo, a previsão do INSS o último lote dos benefícios revisados foi pago em maio de 2022. Mas, muitos segurados não sabem se tem direito a revisão e não sabem se os seu beneficio será revisado automaticamente de forma administrativa.
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Portanto, os segurados posem buscar ajuda de um profissional especializado para garantir os seus direitos.
Sendo, que é possível consultar de tem direito ao beneficio por meio do site ou do aplicativo do MEU INSS.
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