Atualmente, o MEI já é mais de 70% das empresas ativas no Brasil. Todavia, isso representa mais de 14 milhões de CNPJ ativos.
Para 2023, muitas mudanças importantes já estão valendo para quem se enquadra nessa categoria. Portanto, é preciso estar atento para não perder nenhuma novidade. Confira quais são elas.
Mudanças MEI para 2023
Confira abaixo seis mudanças significativas para quem é MEI em 2023:
1- Aumento do faturamento
A primeira mudança para MEI, talvez seja a mais esperada, é o aumento do faturamento. Afinal, o projeto de lei 108/2021, visa esse acréscimo para quem atua nessa categoria.
Vale ressaltar que o PL já foi aprovado pelo senado federal. Mas aguarda a votação pela Câmara dos Deputados, que será em fevereiro de 2023.
No entanto, é preciso que haja uma concordância com o atual governo. Afinal, com a aprovação do PL, o atual governo perde com as arrecadações. Mas se o limite anual for aprovado, o MEI vai passar de 81 mil para 144 mil.
Além disso, a proposta também fala em um aumento de um para dois funcionários contratados por quem é MEI. O documento também fala que o reajuste da classe também deverá ser atualizado anualmente de acordo com a inflação.
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2- Nome empresarial do MEI
A segunda mudança é no nome Empresarial do MEI. Afinal, desde o dia 12 de dezembro de 2022 todos os MEIs abertos já estão com o novo nome empresarial.
Antigamente o nome do MEI era composto pelo nome do empresário mais o seu CPF. Entretanto, com a mudança, o nome passa a ser oito primeiros dígitos do seu CNPJ e o nome do empresário.
A mudança foi devida à Lei Geral de Proteção de Dados para evitar que o nome do empresário seja exposto junto ao seu CPF. Portanto, as empresas abertas antes da data acima precisam fazer a atualização do seu nome. Para isso, é preciso entrar no portal do empreendedor e fazer uma atualização cadastral.
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3- DAS pagamento MEI
A terceira mudança está relacionada ao DAS MEI, que é o documento de arrecadação do tributo. Ele está diretamente ligado ao valor do salário mínimo, portanto, como piso salarial nacional reajustado, o documento também tem um reajuste.
O DAS é composto por 5% do salário mínimo e refere-se à contribuição ao INSS. Para as empresas prestadoras de serviço, elas pagam R$5 a mais referente ao ISS, todavia, as do comércio e indústria pagam R$1 a mais referente ao ICMS.
4- MEI do Caminhoneiro
A quarta mudança, que começa a valer no mês de janeiro, é referente ao MEI caminhoneiro. Esse foi instituído em 2021 e prevê um aumento de faturamento, portanto, um limite maior para os prestadores de serviço dessa atividade.
Para 2023, existe um período para opção do MEI caminhoneiro. Sendo assim, as empresas que desejam ou que já são MEI e querem também o MEI caminhoneiro, devem fazer uma alteração colocando as atividades que são permitidas.
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5- Nota fiscal eletrônica para MEIs prestadores de serviço
O aplicativo para nota fiscal eletrônica aos MEIs prestadores de serviço, agora vai haver a padronização da emissão do documento. Antigamente, ele emitia suas notas pelos portais da prefeitura da sua cidade. Mas o governo criou um aplicativo para padronizar a emissão e simplificar o dia a dia.
O aplicativo NFS-e já está disponível, podendo ser baixado via Android ou IOS. Porém, por enquanto o uso dele está sendo facultativo, a obrigatoriedade vai começar a partir de abril.
6- Parcelamento para MEI
Desde o dia 19 de dezembro está disponível para que o MEI passe mais de um parcelamento de suas contribuições. Antes era permitido que ele fizesse um durante o ano.
Com a alteração o microempreendedor individual pode fazer quantos parcelamentos quiser. A opção é realizada via CAC ou também pelo portal do Simples Nacional.
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