O Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer a emissão e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para ter acesso aos benefícios do INSS. O acesso a esse documento é feito de forma digital. Veja como emitir o boleto DAS MEI e ficar assegurado aos benefícios do INSS.
O DAS é a contribuição do profissional para a previdência Social e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O pagamento desse documento deve ser feito mesmo que o MEI não tenha apresentado rendimentos naquele período; em caso de atrasos há multa de 2% ao mês.
Como emitir o boleto DAS MEI?
A emissão do documento é simples e pode ser feita através do Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo em seguida:
- Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, clicando AQUI;
- Insira o seu CNPJ;
- Seleciona “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
- Informe o ano calendário que você deseja emitir o documento;
- Selecione o mês que você deseja emitir o documento.
De acordo com o sistema, vários documentos podem ser emitidos de uma só vez. Os microempreendedores podem selecionar a data de pagamento. Contudo, é importante lembrar que ao mudar a data de pagamento do DAS, o valor é recalculado e poderá sofrer alteração.
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Você também pode escolher colocar o pagamento do DAS Mei em débito automático. Mas, é preciso ter conta em um dos bancos que estão em seguida, de acordo com o Manual de débito automático MEI, que você pode acessar clicando AQUI
001 – Banco do Brasil;
003 – Banco da Amazônia S/A;
004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A;
021 – Banco Banestes S/A;
033 – Banco Santander (Brasil) S/A;
041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
047 – Banco do Estado de Sergipe S/A
070 – Banco de Brasília S/A;
104 – Caixa Econômica Federal;
237 – Banco Bradesco S/A;
341 – Itaú Unibanco S/A;
389 – Banco Mercantil do Brasil S/A;
748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A;
756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A.
O que fazer em caso de atraso do DAS MEI?
O site do Simples Nacional permite que o cidadão faça o parcelamento do saldo devedor em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. Após a contratação desse serviço, é necessário manter os pagamentos em dia e não deixar atrasar três parcelas seguidas.
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Qual o valor do DAS MEI?
De acordo com o Orçamento Geral da União (OGU), o MEI terá mudanças na taxa cobrada a partir do mês de fevereiro. Então, os boletos que vencem no dia 20 de janeiro permanecem o valor de R$ 60,60, equivalente a 5% do salário mínimo anterior de R$ 1212.
A partir do mês de fevereiro de 2023, o valor da taxa com a qual os MEI contribuem é de cerca de R$ 65, pois houve o reajuste do salário mínimo, válido a partir de janeiro. Mas, para a categoria de caminhoneiros, a contribuição sempre foi maior, de 12% em cima do salário mínimo. O piso salarial aumentou para R$ 1302.
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