O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode fazer o cancelamento do pagamento da pensão por morte em algumas situações específicas. Entretanto, em outras, ele não tem autorização para fazer o cancelamento!
O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4) fez a decisão em relação ao pagamento da pensão por morte de uma beneficiária que recebia os valores desde o ano de 1979. Ou seja, a mais de 40 anos, quando seu marido morreu.
Falando em relação a esse caso julgado, ela foi convocada pelo INSS durante o mês de abril do ano de 2021 a enviar documentos pessoais dela, do marido e dependentes que comprovassem o direito ao benefício. Assim, a sua pensão deveria ser reavaliada.
No mês de setembro, a pensionista recorreu à Justiça contra a revisão instituída pelo INSS. Isso porque, ela alegou que o prazo de revisão nos benefícios previdenciários é de até 10 anos depois da concessão, segundo a lei 8213/1991. Sendo assim, solicitou que a Justiça proibisse o cancelamento da pensão.
Entenda mais informações sobre os motivos que podem levar ao cancelamento do pagamento da pensão por morte no artigo em seguida!
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O que ficou resolvido nesse caso?
No mês de janeiro, o Judiciário deu uma resposta negativa em relação a esse caso. Então, a pensionista recorreu ao tribunal. Durante o fim de agosto de 2022, a 5º Turma do TRF-4 entendeu que o prazo de revisão do INSS estava esgotado e não era possível fazer o cancelamento do seu benefício!
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Por que o INSS fez o pedido do cancelamento da pensão por morte?
Segundo a nota publicada pela Advocacia-Geral da União, que defende o INSS em ações na Justiça, o instituto promove revisão de maneira periódica dos benefícios usando como base o artigo 69 da Lei 8212/91 e diz que respeita a decadência em relação aos benefícios concedidos há mais de 10 anos. Entretanto, em caso de comprovação de má-fé do segurado ou dependente, existe sim uma contestação.
Dessa maneira, o órgão encontrou inconsistências no benefício concedido para essa segurada. Acontece que no ano de 2019 houve alteração no sistema da Previdência Social.
O que a revisão do INSS?
Mesmo que exista uma lei que prevê que não existe a possibilidade de revisar os benefícios depois de 10 anos da concessão, ela pode ser solicita em casos em que houver ma-fé ou algum indício de fraude.
Mas, advogados do Instituto afirmam que a carta apenas pede documentos simples para fazer a análise e que não são uma confirmação de cancelamento. Ou seja, pelo que o INSS diz, o envio dessas cartas serve somente como uma simples atualização.
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