Os aposentados do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que conseguiram garantir na Justiça o direito de receber precatórios do INSS devem estar na folha de pagamento até o dia 2 de abril. Isto é, se você quer receber o seu valor no próximo ano. Pois a regra que regulava as datas do dia 2 de julho até 1º de julho do ano seguinte sofreu uma alteração pela PEC dos Precatórios, que adiantou e diminuiu o prazo anterior.
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Os precatórios são as dívidas da União que superam o valor equivalente a 60 salários mínimos. A regra anterior dava o prazo até o dia 1 de julho para inscrever e depois processar a ordem de pagamento após o ganho de causa. Dessa forma, o governo pagaria a dívida no ano seguinte. Entretanto as regras mudaram para o ano de 2022 e você que tem direito ao pagamento precisa ficar por dentro.
Saiba como funciona o precatório do INSS!
Precatório INSS 2022
Para você que ainda não está atualizado das novas regras do precatório INSS, saiba que a PEC dos Precatórios alterou os prazos de inscrição da ordem de pagamento. Com isso, o prazo vai até abril, se você quer que o pagamento aconteça no ano que vem. Isso porque se a inscrição não acontecer dentro do prazo, os pagamentos sofrerão outro adiamento.
O ano de 2022 é o primeiro em que temos esse novo calendário e em razão disso temos um prazo bem menor. Então, o pagamento dos precatórios do INSS em 2023 será para os aposentados e pensionistas que entraram na folha entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022.
Vale lembrar da dificuldade e demora que é para receber o pagamento das altas dívidas do estado. Isso porque o processo de pagamento pode durar até 10 anos e mesmo ganhando em todas as instâncias é necessário esperar o cálculo da Justiça. Esse cálculo leva em conta multas e correção monetária para só então a justiça expedir o pedido de pagamento e aí o beneficiado entrar na lista de pagamentos.
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Além dessas dificuldades que já existem, a PEC que foi aprovada pode criar ainda mais preocupação para aposentados e pensionistas. Isso porque ele criou um limite de recursos com o direcionamento para os precatórios, que em 2022 será de R$45 bilhões. Com isso houve uma redução no orçamento e ainda corre o risco dos pagamentos dos precatórios serem adiados
Outras mudanças da PEC do Precatórios INSS
Além dessas mudanças nos prazos e do teto de orçamento, que para esse ano é de 2022 é de R$45 bilhões, a PEC dos Precatórios também criou uma lista de prioridades.
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Então de acordo com as regras dessa lista, receberá primeiro: quem tem causas menores de até 60 salários (R$72.720,00), idosos acima de 80 anos e com doenças crônicas.
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