Durante o dia 17 de março de 2022, o Ex-Presidente Jair Bolsonaro, aprovou a Medida Provisória (MP) 1.106/2022. Essa medida aumentou a margem dos empréstimos consignados dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de liberar com isso o novo cartão benefício do INSS.
Entenda mais informações sobre como deve ficar o novo cartão benefício do INSS para esse ano de 2023 no artigo em seguida!
Como funciona a Lei 14.431 dos empréstimos consignados?
De acordo com a Lei 14.431, temos uma nova margem para os empréstimos consignados dos beneficiários do INSS, da mesma maneira que os aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão ficar com a margem de 45%.
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Vale pontuar que desses 45%, 35% são destinados somente para empréstimos pessoais, 5% para o cartão de crédito e outros 5% para o novo cartão benefício do INSS.
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Como funciona a margem dos empréstimos consignados?
Muitos não sabem, mas a margem dos empréstimos consignados é a porcentagem que limita a quantidade do valor do benefício do mês que o segurado pode comprometer para retirar o empréstimo.
Portanto, ela estipula um valor máximo para o empréstimo que a pessoa pode conseguir com essa modalidade!
O que é o novo cartão benefício do INSS?
Como dito anteriormente, o novo cartão benefício do INSS foi incluído depois da aprovação da MP, com o principal objetivo de fornecer um cartão para os aposentados, pensionistas e beneficiários BPC, para poder ser usado em comércios, mercados e farmácias convencionadas.
Dessa maneira, o cartão deve liberar 70% do valor para saques, e o restante para o limite do cartão de crédito. Para aqueles que recebem o valor de um salário mínimo de benefício do INSS vai ser liberado o valor de R$1654. Desse total, R$1164 pode ser usado para saque e R$490 para o limite do cartão de crédito.
Vale destacar que o cartão benefício vai poder ser pago por meio de faturas que vão chegar por meio dos correios ou serem acessadas através do Meu INSS. Assim, o pagamento também vai poder ser feito em até 84 vezes, com parcelas de R$60,60 e taxa de juros de 3,06%.
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