Atenção! Aqueles que recebem então o pagamento do benefício por incapacidade do INSS, devem ficar atentos! Confira agora:
De acordo com informações, o Tribunal de Contas da União solicita que o INSS, acaba revisando o seu material técnico, para acabar tornando a perícia médica uma avaliação biopsicossocial. Desse modo, deve acabar afetando quem recebe mensalmente o benefício por incapacidade.
Confira agora as últimas informações em relação a esta mudança que deve vir ocorrer e afetando muitos beneficiários do INSS:
Mudanças no benefício por incapacidade:
Acabou sendo analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob relatoria de Weder Oliveira, ministro substituto, representando o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), a respeito de inconformidades do INSS que podem ter ocorrido. Desse modo, que teria sido ignorado a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e também da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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De acordo com o ministro-relator do TCU, Weder de Oliveira:
“Essas balizas legais atualizaram a definição de ‘pessoa com deficiência’ e deram destaque à necessidade de que seus impedimentos sejam avaliados sob a ótica biopsicossocial e funcional, e não mais, exclusivamente, a partir da análise médica”
Desse modo, o procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (MPTCU), acabou reportando ao Tribunal que então as normas da convenção, acabam estabelecendo que a avaliação da Pessoa com Deficiência, deve vir ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Porém, o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária e também outros atos internos do INSS, vêm dado Primazia ao modelo médico-pericial, sendo contrário à implementação do modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa que possui deficiência.
“A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de ‘deficiência’, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação entre as barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo” acabou sendo informado o MPTCU por meio de uma parecer do procurados Júlio Marcelo de Oliveira.
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O que se dará com o benefício por incapacidade:
Tendo como reposta, o Tribunal acabou dando provimento à representação do MPTCU e acabou decidindo recomendar para o INSS. Que venha promover os ajustes no texto do Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária. Desse modo, tendo como objetivo que venha ser esclarecido que a avaliação para a pessoa com deficiência, seja de competência da Perícia Médica Previdenciária. Além disso, que o exame médico-pericial é então um dos componentes, entre outros, da avaliação biopsicossocial da deficiência.
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Uma cópia da decisão da Corte de Contas, deve ser remetida à Casa Civil da Presidência da República, para ser avaliado. Conforme o ministro Weder de Oliveira: “propor ao Congresso Nacional ajustes na Lei da Previdência, de modo que passe a prever a realização de perícia multiprofissional para a avaliação de benefícios por incapacidade de longa duração”.
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