As opções de liberação do uso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ainda são bem restritas. Isso acontece porque, o recebimento dos valores dessa conta só podem ser feito em casos específicos, como, por exemplo:
- Demissão sem justa causa;
- Aposentadoria;
- Por conta de uma doença grave;
- Abater o valor do financiamento imobiliário.
E agora em 2023, um novo projeto de lei quer criar mais uma modalidade de saque do FGTS!
Vale destacar que o projeto de lei nº55/2023 foi criado pelo deputado federal Fernando José de Souza Marangoni (União Brasil). Esse texto tem o objetivo de mudar a lei original do FGTS e adicionar mais uma possibilidade de saque do fundo de garantia. Dessa vez para que os trabalhadores brasileiros consigam usar a quantia para fazer o pagamento de tratamento de reprodução assistida.
Esse projeto tem como premissa a ideia de que em várias situações esse tipo de tratamento é a única reposta para que o trabalhador consiga ter filhos. Isso porque, no caso de infertilidade, a reprodução assistida é responsável por ajudar na tentativa de gravidez. Entretanto, esse procedimento médico continua muito caro e inacessível para grande parte da população.
“Como o FGTS é um recurso que pertence ao trabalhador brasileiro, nada mais justo que se possa acrescentar mais possibilidades de seu saque, em especial nos casos relativos às questões de saúde ou de tratamentos, como o de reprodução assistida”, afirmou o deputado Marangoni, criador do projeto de lei.
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Como funciona o uso do FGTS em procedimentos médicos?
No momento, o FGTS pode ser usado para tratamento médico no caso do trabalhador comprovar que tem alguma doença grave. O objetivo é dar ao cidadão o acesso a tudo o que foi acumulado no fundo, de garantia para que o mesmo consiga pagar todos os processos que envolvam sua cura.
É importante destacar que caso o projeto de lei que permite o uso do fundo de garantia para a reprodução assistida seja aprovado na Câmara dos Deputados, ele deve passar pelo Senado Federal. Por fim deve ser sancionado pelo presidente da República.
Confira em seguida as doenças que no momento permitem que o trabalhador brasileiro faça o saque do seu FGTS:
- Alienação Mental;
- Cardiopatia Grave;
- Cegueira;
- Contaminação por Radiação, com base em conclusão da Medicina Especializada;
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose Anquilosante (Espondilite Anquilosante/Ancilosante);
- Estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante);
- Hanseníase;
- Hepatopatia Grave;
- Nefropatia Grave;
- Paralisia Irreversível e Incapacitante;
- Tuberculose Ativa;
- HIV/AIDS;
- Neoplasia Maligna;
- Estágio Terminal de vida.
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