O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão público responsável por amparar o trabalhador em diversas situações de vulnerabilidade. Por exemplo, no pagamento de pensões, aposentadorias, auxílios, entre outros. Neste artigo, vamos explicar o que é comprovante de representação legal. Além disso, quais são as suas espécies, como se constitui, quais os documentos exigidos para cadastramento e como cadastrar o representante legal no INSS.
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O que é a representação legal?
A representação legal é um fenômeno jurídico que ocorre quando uma pessoa prática atos em nome de outra. Deste modo, ela acaba suprindo a falta de capacidade de um indivíduo para praticar determinados atos. Assim, existe a representação legal por procuração, quando a pessoa nomeia um procurador para praticar atos em seu nome. Da mesma forma, existe a representação legal para suprir a incapacidade civil, reconhecida pela lei.
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Representante Legal no INSS
Os beneficiários da Previdência Social podem precisar de um representante legal no INSS para garantir o recebimento de seus benefícios, pelos mais diversos motivos. A representação legal é um serviço exclusivo para os casos em que o titular ou dependente do benefício seja civilmente incapaz. Esse serviço acaba atendendo, por exemplo, menores e pessoas que estejam incapacitadas de exprimir sua vontade e/ou tomar decisões.
Os representantes legais no INSS podem ser definidos em diversas categorias, como tutor nato, detentor da guarda, tutor, curador, administrador provisório e diretor responsável por entidade assistencial. O tutor nato (pai e mãe), o detentor da guarda e o tutor são representantes legais dos menores, enquanto o curador, o administrador provisório e o diretor responsável por entidade assistencial são representantes legais dos maiores.
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Como cadastrar o representante legal no INSS
Identificada a necessidade de um representante legal no INSS, é preciso compreender a documentação necessária para comprovar a necessidade de representação e/ou a categoria do representante. É necessário apresentar documentos como CPF, documento de identificação, comprovante de endereço, além de documentos que comprovem a condição do beneficiário e do representante legal.
Com a documentação em mãos, o cadastramento do representante legal pode ser feito de três maneiras: pelo site Meu INSS, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio. No site ou aplicativo, é preciso acessar o serviço “Procuração para acesso a serviços do INSS”, preencher e imprimir o formulário, assinar e enviar pelos Correios. Na agência do INSS, é preciso apresentar a documentação necessária e aguardar a conclusão do processo de cadastramento.
O representante legal no INSS é fundamental para garantir o recebimento de benefícios em casos de incapacidade civil.
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