Se você possui processos na Justiça a respeito das Requisições de Pequeno Valor (RPV) precisa ficar muito bem informado sobre o tema.
Confira a matéria completa e veja como garantir os seus pagamentos devidos.
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O que são as RPV’s
Primeiramente, é preciso entender que a Requisição de Pequeno Valor 9RPV) é uma ordem de pagamento destinada a uma entidade pública que possua uma dívida que foi gerada a partir de um processo judicial ou que tenha sido determinada pelo juiz.
Assim, essa dívida abrange qualquer entidade do Poder Público: Municipal, Estadual ou Federal. Inclusive, atinge a Administração Direta ou Indireta, caso necessário.
Inclusive, ela também abrange qualquer Autarquia ou Empresa Pública pode receber esta Ordem de Pagamento.
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Como funciona a RPV
Antes de tudo, é preciso entender a diferença entre RPV e Precatórios.
Primeiramente, contrário dos Precatórios, RPVs possuem um valor máximo para serem pagas. Assim, esse limite é a base das decisões judiciais. Em resumo, se o valor da decisão judicial ultrapassar o valor máximo estipulado pela lei, o recebedor entra no modelo de precatório judicial.
Ainda, é importante também destacar que há diferenças para o prazo de pagamentos, sendo na Requisição determinado um prazo de até 60 dias. Deste modo, em casos de processos que envolvem pessoa física, para o recebimento dos valores, é necessário a apresentação de um documento com foto e, em algumas exceções, comprovante de residência.
Por sua vez, nos casos de pessoa jurídica, é necessária a apresentação do contrato social, certidão do CNPJ e também, alguns documentos.
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Fique atento nos valores de RPV
Como citado anteriormente, existe um valor máximo para o pagamento das RPV’s. As decisões judiciais levam esses valores como regra.
Assim, existe uma lei que determina este valor e divide os limites entre municipal e estadual:
Município: Até 30 salários-mínimos (pode variar se o Município tiver lei específica sobre o tema);
Estado: Até 40 salários-mínimos (pode variar se o Estado tiver lei específica sobre o tema); União: Até 60 salários-mínimos.
Por isso, fique sempre atento nas determinações legais e busque profissionais capacitados que te orientem a respeito de valores, direitos, prazos e demais detalhes do processo de Requisição de Pequeno Valor.
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