O pagamento dos atrasados do INSS vai sair! Afinal, a presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, encaminhou no dia 28 de abril os ofícios aos Tribunais Regionais Federais comunicando a publicação do Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal. Todavia, essa é a programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 23,2 bilhões, referente ao exercício de 2023.
Os valores a serem pagos observam o limite estabelecido no artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT). Além disso, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, sob responsabilidade da Justiça Federal.
Veja quando será o pagamento dos atrasados do INSS que tem direito aos precatórios. Boa leitura.
O que são os precatórios
Os precatórios previdenciários são de natureza alimentícia e são considerados prioridade na ordem de pagamento sobre os demais pagamentos do INSS. Portanto, são títulos, cujo pagamento é superior a 60 salários mínimos.
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Pagamento dos atrasados do INSS
A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em fase dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho. Todavia, é uma previsão do CJF.
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Quem tem direito a esse valor?
A lista de pagamento dos atrasados do INSS difere conforme cada estado e tribunal. Portanto, depende de onde correu sua ação. Então, você tem duas opções para descobrir se seu nome está na lista. A primeira é falar diretamente com o advogado responsável pelo seu processo. Mas também tem a possibilidade de consultar o site do TRF.
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