O Conselho de Justiça Federal (CJF) já comunicou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o cronograma de pagamento dos precatórios do INSS para o ano de 2023. Os valores serão liberados de acordo com as regras estabelecidas pela Constituição e pelo Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), conforme as Emendas Constitucionais 113 e 114.
Com a promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114 em dezembro de 2021, houve alterações no regime de pagamento de precatórios federais, o que afetou o pagamento dos precatórios inscritos em 2021 para 2022. De acordo com informações da Diretoria de Assuntos Judiciários (DAJ), mais de 1450 precatórios alimentares de ações coletivas foram inscritos no ano passado até 02 de abril de 2022 e deveriam ser pagos em 2023.
Quem terá direito aos pagamentos dos precatórios do INSS em 2023?
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgou recentemente os critérios que serão utilizados para definir os beneficiários que terão acesso aos precatórios federais em 2023. Além disso, foi informado o limite de pagamento dos precatórios, resultado dos efeitos da Emenda Constitucional 114, também conhecida como PEC dos precatórios. Seguem as possibilidades:
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- Precatórios alimentares de 2022 com preferência por idade e limite máximo de 180 salários mínimos por beneficiário:
- Beneficiários com mais de 60 anos completos em 20/05/2023;
- Pessoas com doença grave ou deficiência.
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- Precatórios alimentares de 2023 com preferência por idade e limite máximo de 180 salários mínimos por beneficiário:
- Beneficiários com mais de 60 anos completos em 20/05/2023;
- Pessoas com doença grave ou deficiência.
- Precatórios alimentares de 2022 sem preferência por idade, autuados entre 30/11/2020 e 1º de julho de 2021 e limite máximo de 180 salários mínimos por beneficiário:
- Beneficiários com mais de 60 anos completos em 20/05/2023;
- Pessoas com doença grave ou deficiência.
Quando será o pagamento dos precatórios do INSS em 2023?
Os precatórios do INSS para 2023 atenderão a um total de 36.885 beneficiários, com valor limite máximo de 180 salários mínimos. O TRF4 estima que o montante total a ser depositado no final de maio será de R$ 3.306.433.733,14, sendo que cerca de R$ 2.780.358.386,97 corresponderão a processos previdenciários.
Os demonstrativos de pagamento estarão disponíveis no processo e possibilitarão a consulta do valor a ser recebido, das datas de pagamento e da instituição financeira de depósito. Bem como, a expectativa é de que os precatórios sejam pagos na primeira quinzena de junho de 2023.
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