O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) excluiu pelo menos 148.185 benefícios da revisão do artigo 29, os quais não foram incluídos no calendário de pagamentos entre 2013 e 2022. Essa revisão, também conhecida como revisão dos auxílios, se faz necessária devido a erros cometidos pelo órgão no pagamento de benefícios por incapacidade durante o período de 2002 a 2009.
INSS: Revisão dos Auxílios
Naquela época, o INSS não excluiu as 20% menores contribuições ao calcular a média salarial dos trabalhadores, o que resultou em uma diminuição do valor final do benefício.
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Esses 148 mil casos foram relatados à Justiça em uma ação civil pública que obrigou o INSS a firmar um acordo para reconhecer o erro e realizar o pagamento da revisão de forma administrativa. A ação foi movida em 2012 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos).
Conforme Tonia Galetti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi, desde que o acordo foi firmado com o INSS há dez anos, não havia uma forma de verificar se todos os beneficiários elegíveis estavam recebendo o pagamento devido. Isso ocorre porque o INSS é responsável pela posse dos dados dos segurados e pela realização da análise abrangente.
Como resultado, alguns segurados que não foram incluídos na revisão buscaram a Justiça para obter seus direitos. Além disso, houve casos em que o pagamento não ocorreu nem por meio de processos judiciais, nem de forma administrativa. No momento do acordo, o INSS concordou em efetuar a revisão em lotes anuais, considerando a idade do segurado na época do acordo e se ele ainda estava recebendo ou não o benefício.
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O pagamento da revisão ocorreu ao longo de dez anos e foi concluído em maio de 2022. Em uma declaração oficial, o INSS reconheceu que 148.185 benefícios não passaram pelo processo de revisão “devido a inconsistências identificadas durante a tentativa de processamento pelo sistema“. Esses benefícios foram considerados pelo órgão como mais complexos.
O INSS afirma que irá efetuar os pagamentos pendentes, mas está em processo de criação de tarefas nos seus sistemas, a fim de permitir que os servidores do órgão analisem os benefícios e confirmem os pagamentos.
“Para os benefícios em que a revisão não foi possível ser processada via sistema, estão sendo criadas tarefas de revisão para serem analisadas pelos servidores do INSS”, informa nota do instituto.
“Para os benefícios que tiveram a revisão processada, mas os valores não foram gerados, o segurado poderá solicitar o pagamento através do Meu INSS, em ‘Solicitação de crédito não recebido’, diz o INSS.
Tonia, representante do Sindnapi, declara que o sindicato recorreu à Justiça exigindo que os pagamentos sejam efetuados o mais rápido possível. Segundo ela, o INSS informou que precisaria de um ano para realizar os pagamentos, mas o Sindnapi discorda desse prazo e já apresentou uma petição contestando-o.
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A advogada acredita que, uma vez que o próprio instituto possui os meios para reconhecer o erro e efetuar os pagamentos, não há motivo para tanta demora. Ela suspeita que tenha ocorrido uma falha no sistema que não incluiu todas as pessoas afetadas.
A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), explica que os segurados que se enquadram no acordo de revisão, mas não receberam os pagamentos, podem realizar uma solicitação administrativa para obter os valores devidos.
Por outro lado, aqueles que acreditam ter direito à revisão, mas não foram incluídos pelo INSS, podem buscar uma ação no Juizado Especial Federal para buscar o reconhecimento do valor. No entanto, há uma dificuldade em receber os pagamentos, pois o prazo de dez anos para solicitar essa revisão junto ao INSS já expirou.
É necessário comprovar, de alguma forma, que o INSS deveria ter realizado os pagamentos, mas cometeu um segundo erro ao deixar de fora o segurado em questão.
QUEM PODE TER DIREITO À REVISÃO DO ARTIGO 29?
Entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, o INSS cometeu erros no pagamento de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, incluindo pensões e aposentadorias derivadas desses benefícios. Esses erros ocorreram devido ao fato de o INSS não ter descartado os 20% menores salários ao calcular a média salarial dos segurados, resultando em uma renda previdenciária menor. O cálculo correto seria considerar os 80% maiores salários, mas o INSS incluiu todos os salários, o que diminuiu o valor do benefício.
Após uma ação judicial, o INSS concordou em fechar um acordo para pagar os valores devidos aos segurados afetados por esses erros.
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Aqueles que receberam benefícios por incapacidade durante o período em que ocorreu o erro de cálculo, ou que tiveram um benefício derivado de auxílio-doença ou aposentadoria calculado de forma incorreta, podem ter o direito de receber valores devidos.
Vale ressaltar que a regra dos 80% maiores salários foi alterada com a reforma da Previdência de 2019. Desde então, 100% das contribuições pagas em reais, a partir de julho de 1994, passaram a ser consideradas no cálculo da média salarial para determinar o valor dos benefícios previdenciários.
Quem ficou de fora da revisão?
O INSS declarou que 502,8 mil benefícios foram revistos, mas não tiveram os valores gerados pelo sistema pelos seguintes motivos:
- Morte do titular do benefício, aguardando requerimento do dependente/herdeiro para recebimento
- Diferenças apuradas com valor inferior a R$ 67; neste caso, o valor será pago quando houver a concessão de novo benefício ao segurado
- Verificação de irregularidade no benefício, seja porque o cidadão recebia de forma irregular ou porque acumulava benefícios de forma indevida
- Inconsistência na rede de benefícios, impedindo o processamento de revisão automática
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