No dia 14 de abril, o Congresso Nacional recebeu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, sendo esta a primeira do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento em questão, com um total de 990 páginas, foi registrado com o código PLN 4/2023. Vale ressaltar que o governo conseguiu cumprir o prazo legal, que se encerra no dia 15 de abril. Uma das informações mais relevantes divulgadas no projeto da LDO é a previsão do piso nacional para 2024,obtendo um novo salário mínimo de R$ 1.389,00.
A próxima etapa consiste na análise da proposta pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), tendo a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) como presidente dessa comissão. A CMO ainda precisa definir qual parlamentar será responsável pela relatoria do projeto da LDO.
O contexto divulgado com os principais indicadores macroeconômicos projeta, para o próximo ano, um crescimento da economia, representado pelo Produto Interno Bruto (PIB), de 2,34%. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tem previsão de 3,52%. Quanto à taxa Selic, a média estimada é de 11,08%, enquanto o câmbio médio do dólar é previsto em R$ 5,25.
Teto de gastos para o novo salário mínimo
Conforme informações fornecidas pelo Ministério do Planejamento, o projeto da LDO para 2024 é baseado nas regras vigentes do teto de gastos públicos. No entanto, a proposta prevê que o Orçamento de 2024 poderá ter despesas primárias que excedam o limite estabelecido pelo teto de gastos, uma vez que o governo Lula pretende aprovar um novo arcabouço fiscal brasileiro nos próximos meses.
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Além disso, de acordo com o ministério, quaisquer mudanças que o governo federal fizer nas regras de reajuste do salário mínimo serão consideradas na elaboração do Orçamento de 2024.
Embora o PLN 4/2023 estabeleça uma meta de resultado primário zero, sem déficit nem superávit, ele permite que essa previsão de R$ 28,7 bilhões varie para mais ou para menos. O documento ressalta que essa previsão poderá ser alterada com a aprovação do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo federal ao Congresso.
Reformas e Arcabouço fiscal
Na justificativa do projeto da LDO 2024, o governo demonstra confiança em aprovar neste ano as reformas tributária, regulatória e fiscal, visando “impulsionar a atividade econômica, possibilitando a diminuição estrutural dos juros e facilitando escolhas de investimento e consumo”.
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“O novo arcabouço fiscal do país almeja fortalecer a credibilidade e a liderança da política fiscal, assegurar uma trajetória sustentável da dívida pública e conceder maior flexibilidade e espaço fiscal aos investimentos públicos e aos programas que atenuem as disparidades sociais“, acrescenta o texto.
A proposta terá o envio como um projeto de lei complementar, iniciando sua tramitação na Câmara dos Deputados.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição de 1988, estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO abrange a estrutura e a organização do Orçamento, as regras relacionadas às transferências de recursos, à dívida pública federal e à política de utilização dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
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