O INSS cancela aposentadoria após uma resolução publicada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Afinal, o documento estabelece que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode revisar e cortar benefícios por incapacidade e assistenciais.
Segundo o documento, o INSS pode revisar e cancelar o pagamento de aposentadoria por invalidez, a atual aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Contudo, existem exceções em que o corte da renda não pode ser feito.
A resolução também determina que, em casos de má-fé na concessão dos benefícios, o INSS cancela aposentadoria a qualquer momento. Além disso, não poderá haver corte se o cidadão não tiver mais a documentação que apresentou na data da concessão. Portanto, benefícios do INSS como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, que permitem a alta médica mesmo após muitos anos, podem ser revisados e cancelados após o prazo de dez anos.
INSS cancela aposentadoria, como evitar?
Ao ser convocado pelo INSS para uma revisão, o segurado precisa atender às solicitações o quanto antes, apresentando os documentos, se necessário. Mas para os benefícios por incapacidade, é necessário agendar uma perícia médica.
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Sendo assim, no dia da perícia, não falte, leve os laudos médicos e exames atualizados que mostram que a incapacidade para o trabalho ainda persiste. Portanto, quem teve concessão judicial também deve levar ao perito do INSS uma cópia do processo. Afinal, deve-se comprovar que o segurado não consegue voltar ao mercado de trabalho, se esse for o caso.
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Regras do corte da aposentadoria
De acordo com a lei, o prazo para a revisão de benefícios do INSS é de até dez anos da data da concessão. Todavia, o limite começa a contar um mês após o primeiro pagamento do benefício. Aposentadorias por incapacidade podem ser cortadas antes, ao passarem por perícia de revisão, prevista em lei. Além disso, a mesma regra vale para o BPC.
A exceção está prevista na Lei 8.213, de 1991 que proíbe o INSS cancela aposentadoria por invalidez quando o beneficiário completar 55 anos de idade e recebe o benefício há mais de 15 anos.
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No entanto, há ainda outra norma que proíbe o corte imediato do benefício por incapacidade. Segundo o artigo 47 da lei 8.213, quem recebe aposentadoria por invalidez por mais de cinco anos e é considerado apto para voltar ao trabalho após perícia não pode ter os valores cortados imediatamente.
Todavia, o segurado vai receber o valor integral da aposentadoria durante seis meses após o corte, metade do valor do benefício nos seis meses seguintes e 25% do benefício por mais seis meses.
Como solicitar a aposentadoria?
O trabalhador que cumprir as regras de elegibilidade estabelecidas para o modelo de aposentadoria desejado, deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS e clicar em “Novo pedido”. Mas será necessário digitar o nome do serviço desejado e seguir todas as instruções apresentadas na página da autarquia.
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Lembramos que o INSS tem o costume de solicitar o número do CPF do trabalhador. Portanto, na hipótese de procuradores e representantes legais, é necessário ter em mãos a procuração ou termo legal de representação para concluir o pedido do benefício previdenciário juntamente com o documento de identificação com foto do representante ou procurador.
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