Atenção beneficiários do BPC LOAS, confira as últimas notícias sobre o empréstimo consignado!
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema está no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão está em andamento no Judiciário, portanto, toda decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trará novas informações sobre o consignado.
Entenda como ficou o empréstimo BPC. Boa leitura!
Entenda o que é o BPC
O BPC garante um salário-mínimo (hoje R$ 1.320) por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Todavia, a pessoa com deficiência deve comprovar a situação de não ser capaz de se sustentar. Portanto, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
No entanto, deixamos claro que o BPC não é aposentadoria. Portanto, para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, esse auxílio não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
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Para ter direito ao BPC, é necessário:
- Ter renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo;
- As pessoas com deficiência passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social;
- O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único.
O requerimento para ter direito ao benefício encontra-se nos canais de atendimento do INSS. Portanto, pelo telefone 135 ou pelo site ou aplicativo de celular “Meu INSS” .
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O empréstimo BPC retornou?
O empréstimo BPC está sim de volta e a previsão era que sua contratação fosse iniciada em agosto. No entanto, ainda é aguardada a Instrução Normativa do INSS com as normas que regulamentarão essa modalidade de crédito.
Segundo o comunicado do INSS, não existe um prazo definido para a publicação desta IN do empréstimo BPC e para que a contratação seja liberada. Afinal, para retomar o consignado, o órgão deve esperar a decisão de uma ação que está no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Confira o comunicado do INSS na íntegra:
A Lei 14.601/2023, que autoriza a concessão de empréstimo consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi sancionada em junho passado. No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) sobre o tema está no Supremo Tribunal Federal (STF). Como a discussão está em andamento no Judiciário, qualquer decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só será tomada após o trânsito em julgado naquela esfera de Poder.
Portanto, para fazer o empréstimo BPC ainda é necessário esperar. Vamos manter você atualizado das últimas notícias. Continue acompanhando.
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