A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vier a falecer, sendo ele aposentado ou não.
O STF irá discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do INSS. Por unanimidade, o plenário reconheceu a repercussão geral no RE: 1.442.021 (Tema 1.271).
Confira mais informações sobre o benefício da pensão por morte.
STF define novo cenário para benefício da pensão por morte
Em resumo, para fins de recebimento da pensão por morte, a reforma da previdência de 2019 (Emenda constitucional 103/19) equiparou a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Além disso, o STF vai definir se essa restrição é compatível com o art. 227 da CF, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo os direitos previdenciários.
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Ademais, em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, a relatora, ministra Rosa Weber, presidente do STF, ressaltou a necessidade de verificar se a retirada de menores sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte viola os princípios da igualdade, da proibição do retrocesso e da proteção integral desse grupo.
A seu ver, a matéria tem acentuada repercussão, jurídica, social e econômica, pois estão em debate o direito previdenciário de crianças e adolescentes e o equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social.
De acordo com a relatora, a questão também tem expressivo potencial de multiplicidade, já que, segundo os autos, há mais de 4,2 mil casos de indeferimento de benefícios em situação semelhante ao caso concreto.
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Como funciona o benefício da pensão por morte?
Em suma, para obter o benefício da pensão por morte, é preciso seguir alguns critérios estabelecidos pelo INSS, a fim de não ocorra fraude e ninguém tenha má-fé na solicitação do benefício. Confira quais são os critérios:
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- Confirmação do óbito: o atestado de óbito é a principal documentação necessária. Contudo, em situações de morte presumida, onde o indivíduo desapareceu em circunstâncias de acidente, desastre ou catástrofe, o processo muda um pouco, pois a ausência do segurado por mais de seis meses deve ser declarada por autoridade judicial competente. Já em casos de desastres, um boletim de ocorrência relatando o evento e desaparecimento é suficiente;
- Vínculo previdenciário ativo: comprovação de que o falecido estava vinculado à previdência, através de contribuições ativas;
- Identificação de dependentes: comprovação de que existem dependentes do falecido. Em alguns contextos, essa comprovação também deve incluir a dependência econômica em relação ao segurado.
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