O INSS disponibilizou novas regras para o fim da idade mínima para aposentadorias. Dessa forma, esteja atento à ouvidoria do INSS e comunique-se através dela, como um canal para reclamações e sugestões.
Além disso, vale lembrar que em casos de extrema necessidade, as pessoas devem procurar ajuda legal, como um advogado, para acelerar o processo de obtenção de benefícios. Confira mais informações sobre as novas regras para a aposentadoria.
Novas regras para o fim da idade mínima para aposentadoria
Em resumo, chegou ao fim a progressão de seis meses adicionada às mulheres, um acréscimo que iniciou com a Reforma da Previdência. A cada ano, um novo patamar era estabelecido. Em 2021, por exemplo, a idade exigida foi de 61 anos, aumentando para 61 anos e 6 meses em 2022. E agora, em 2023, ela possui o seguinte critério:
- Homens: 65 anos;
- Mulheres: 63 anos.
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Assim, novas regras são estabelecidas, confira:
- Regra permanente de aposentadoria por idade: para os homens, a idade para se aposentar é de 65 anos, com 15 anos de contribuição. Já para as mulheres, a idade passou para 62 anos, com 15 anos de contribuição também;
- Pedágio 50%: destinado para aqueles que faltavam 2 anos para se aposentar;
- Pedágio 100%: os homens precisam ter 60 anos e ter contribuído 35 anos, já as mulheres precisam ter 57 anos e ter contribuído 30 anos.
- Regras dos pontos: a idade mais o tempo de contribuição do beneficiário. A pontuação aumenta a cada ano. No ano de 2019, precisava de 96 pontos para os homens e no mínimo 35 anos de contribuição, ou seja, se aposentava com 61 anos, no mínimo.
Portanto, vale lembrar que as regras são válidas para quem estava próximo a se aposentar quando a Reforma da Previdência entrou em vigor.
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O fim da idade mínima para a aposentaria traz qual vantagem?
Não existe uma regra que seja mais vantajosa, pois depende de cada cenário de cada trabalhador. Por isso, consulte um advogado especializado na previdência social a fim de saber qual regra se encaixa melhor no seu cenário.
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Além disso, esteja atento aos possíveis golpes referentes as novas regras de aposentadoria do INSS. Para que você não tenha prejuízo no seu benefício atual.
Condições do fim da idade mínima para aposentadoria
Em suma, o STF está avaliando sobre a constitucionalidade dessas novas regras. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) apresentou uma ação ao tribunal em 2020, sustentando que a imposição da idade mínima pode forçar trabalhadores a permanecerem em atividades nocivas à saúde, mesmo após terem excedido o período máximo de exposição a agentes prejudiciais permitido por lei.
Assim, o caso segue três critérios estabelecidos:
- A introdução da idade mínima para aposentadoria especial. Anteriormente à reforma, essa exigência não existia, sendo suficiente comprovar a atuação em atividades especiais e ter alcançado um determinado período de contribuição, variando entre 15, 20 ou 25 anos.
- A supressão da opção de converter o tempo trabalhado em atividades especiais para o tempo comum. Essa alternativa existia antes da reforma previdenciária.
- A alteração na fórmula de cálculo do benefício, que prejudicou muitos indivíduos ao torná-lo menos vantajoso.
Desse modo, os segurados do INSS contam com novas possibilidades para a aposentadoria.
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