Você estava ciente de que existem diversas obrigações financeiras que aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS não estão obrigados a quitar? É por esse motivo que nós apresentamos um resumo abrangente para mantê-lo bem informado sobre todos os pormenores! Veja abaixo como a Lei do Superendividamento opera em favor de diversos assegurados.
Não consigo pagar as dívidas do INSS. O que fazer?
Pela lei do superendividamento vários beneficiários do INSS podem resolver isso. A garantia do mínimo existencial foi estabelecida como um direito fundamental do consumidor pela Lei nº 14.181/2021, também conhecida como a Lei do Superendividamento, que entrou em vigor em 2 de julho de 2021.
Leia mais: 14º Salário para Aposentados em 2023: O Que Você Precisa Saber Sobre Esta Proposta
Esta lei introduziu modificações no Código de Defesa do Consumidor com o propósito de regular a concessão de crédito de forma responsável, bem como tratar da prevenção e da gestão das situações de superendividamento.
O Decreto n. 11.150/2022 promulgado para regulamentar a referida lei e definir o valor do mínimo essencial, publicado em 26 de julho de 2022.
CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIA de Última Hora pelo WhatsApp
Como a Lei do Superendividamento opera?
De acordo com a versão anterior do artigo 3º, o valor do mínimo essencial estava fixado em 25% do salário mínimo em vigor na data de publicação do decreto, o que correspondia a R$ 303,00, sem sofrer atualizações, mesmo quando o salário mínimo era reajustado.
Leia mais: INSS confirma valores extras de R$800 a R$5000 pagos em parcela única em novembro: Veja quem recebe
Entretanto, esse montante era frequentemente considerado insuficiente para cobrir as necessidades básicas dos cidadãos, e, portanto, raramente era aplicado nos casos relacionados à preservação do mínimo essencial.
A partir de 2023, a revisão do mínimo essencial tornou-se uma prioridade do novo Governo Federal, que anunciou em abril do mesmo ano que esse valor seria dobrado.
O que mudou com a revisão do mínimo essencial sob a nova administração?
Em 20 de junho de 2023, o Decreto nº 11.567/2023 publicado e entrou em vigor, sob a assinatura do presidente Lula.
Esse decreto modificou o início do artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, estabelecendo que o “mínimo essencial é a renda mensal equivalente a R$ 600,00“, ou seja, houve um aumento considerável!
Além disso, ele revogou a cláusula do parágrafo 2º que estipulava que “o reajuste anual do salário mínimo não implica na atualização do valor” do salário mínimo.
Outra mudança introduzida pelo Decreto nº 11.567/2023 é a atribuição à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em colaboração com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nos Estados (SNDC), no Distrito Federal e nos municípios.
Isso significa que há a responsabilidade de realizar regularmente esforços conjuntos para renegociar dívidas, com o objetivo de prevenir e tratar situações de superendividamento relacionadas a dívidas de consumo, por parte do governo!
Leia mais: STF Pausa Decisão sobre “Revisão da Vida Toda” do INSS que Impacta Milhares de Aposentados
Quais tipos de dívidas do INSS podem não ser pagas?
A lista de dívidas que estão inclusas sob a proteção da Lei do Superendividamento inclui:
- Contas de água, luz, telefone, gás, entre outras;
- Boletos e carnês relacionados a consumo;
- Empréstimos com bancos e instituições financeiras, abrangendo o cheque especial e o cartão de crédito;
- Compras a prazo e parcelamentos em geral.
Veja Também:
Dica bônus:
Receba nossas informações diariamente de forma gratuita, nos seguindo em nossas redes sociais:
CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!
