Uma excelente notícia para indivíduos com mais de 60 anos de idade! Essas pessoas desfrutam de uma variedade de descontos, benefícios e direitos especiais assegurados por regulamentações legais!
Muitos dos idosos residentes no Brasil nem mesmo têm conhecimento pleno de todos os benefícios a que têm direito, mas agora, vamos solucionar essa questão! Confira aqui!
Isenção de IPTU
O renomado Estatuto do Idoso assegura várias isenções de impostos e taxas, incluindo o Imposto Territorial Urbano (IPTU) com base na Lei Federal n. 10.741/2003. É importante ressaltar que a isenção varia conforme o município e que a lei é aplicável somente aos idosos com mais de 60 anos, que são proprietários de apenas um imóvel, estão aposentados e possuem renda de até dois salários mínimos.
Comprar um carro com isenção de impostos!
A Lei 8.989, promulgada em 24 de fevereiro de 1995, proporciona aos idosos brasileiros um desconto na aquisição de carros 0km, desde que esses veículos sejam fabricados no Brasil ou nos países do Mercosul! Esse benefício se aplica exclusivamente a carros com valor inferior a R$70.000,00.
Esse desconto é direcionado a idosos que possam comprovar alguma condição de saúde, tais como problemas no joelho, quadril, coluna, entre outros.
Pensão Alimentícia
Em vários casos, os filhos podem ser legalmente obrigados a pagar pensão alimentícia a seus pais. Isso ocorre de acordo com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, que estabelece que idosos que não possuem meios de sustento têm direito a receber pensão, com a opção de escolher qual dos filhos deve fornecê-la.
A falta de pagamento pode resultar na detenção do devedor, da mesma forma que ocorre com a falta de pagamento da pensão alimentícia dos filhos. No entanto, se o filho não tiver capacidade financeira para cumprir com a pensão, o idoso tem direito ao benefício assistencial do INSS, equivalente a um salário mínimo por mês, destinado a idosos com mais de 65 anos que não conseguem prover seu próprio sustento.
Assistência à saúde
O governo deve disponibilizar gratuitamente medicamentos para os idosos, especialmente para aqueles que necessitam de tratamentos contínuos, como no caso de próteses.
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Além disso, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os idosos têm direito a atendimento preferencial e à oportunidade de acessar medicamentos gratuitos ou com descontos, como será detalhado a seguir.
Medicamentos gratuitos
Conforme mencionado anteriormente, o **artigo 15º do Estatuto do Idoso estipula que é responsabilidade do “poder público fornecer aos idosos, de forma gratuita, medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo, destinados ao tratamento de próteses, órteses e outros recursos relacionados à assistência, capacitação ou reabilitação” da saúde desses indivíduos.
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Para adquirir os medicamentos, é necessário localizar uma farmácia credenciada ao programa Farmácia Popular em sua região. De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, basta apresentar um documento de identidade com foto, o CPF e uma receita médica válida para retirar os medicamentos.
Justiça
Os idosos no Brasil possuem o direito à prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais estejam envolvidos como parte ou intervenientes.
Para fazer valer esse benefício, o idoso deve comprovar sua idade e solicitar a prioridade perante a autoridade judicial competente.
Transporte público
Embora a gratuidade seja assegurada pelo Estatuto do Idoso, existem variações quanto à extensão desse benefício nas legislações municipais. Isso significa que a idade mínima para obter acesso ao transporte público interestadual pode variar, oscilando entre 60 e 65 anos.
Isso acontece devido ao fato de o estatuto estabelecer a obrigatoriedade somente a partir dos 65 anos, deixando a decisão de incluir ou não os maiores de 60 anos a critério das autoridades rodoviárias.
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