VITÓRIA DOS APOSENTADOS: Quem Se Aposentou Antes de 2008 terá Aumento Após Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu, por unanimidade, que é constitucional o reajuste de aposentadorias e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão.

Essa decisão, abordada no Recurso Extraordinário (RE) 1.372.723, representa uma vitória para os aposentados, e assim traz clareza sobre a revisão da aposentadoria e estabelecendo um importante precedente.

Continue lendo para saber mais sobre essa importante decisão!

Revisão das Aposentadorias e Pensões

Vitória! Aumento da aposentadoria para quem se aposentou antes de 2008. (Fonte: Edição/João Financeira)

O caso, ajuizado pela União contra uma decisão do TRF da 4ª região, teve sua repercussão geral reconhecida por unanimidade, destacando a relevância dessa questão para todos os beneficiários.

Desse modo, o julgamento, realizado em plenário virtual e encerrado em setembro de 2023, contou com a predominância do voto do relator do processo, ministro Dias Toffoli.

O TRF-4 considerou válida a revisão das aposentadorias e pensões pagos no período anterior à lei 11.784/08, assegurando os reajustes nos mesmos índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Então, a justificativa foi a previsão normativa do Ministério da Previdência Social, permitindo a aplicação dos índices entre a edição do ato e a vigência da lei.

Essa decisão do tribunal deu respaldo à revisão dos benefícios, trazendo alívio aos aposentados.

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Atos Infralegais e a Decisão do STF

A União, no recurso, argumentou contra a correção dos benefícios, alegando inviabilidade pela aplicação direta de atos normativos do Ministério da Previdência Social. Alegou ainda que, até a edição da MP 431/2008, não havia uma lei fixando os índices de reajuste.

No entanto, a decisão do STF refutou esses argumentos, destacando a possibilidade e legalidade da correção por atos normativos infralegais, preenchendo uma lacuna legal existente na época.

Os ministros do STF seguiram o entendimento do ministro Dias Toffoli, que determinava a aplicação do mesmo índice do RGPS.

A decisão foi estabelecida ainda em 2008, evidenciando a consistência e a validade da orientação da Previdência Social na ausência de uma lei específica.

A União reconheceu, em um caso anterior, a possibilidade de atos normativos infralegais fixarem os índices, fortalecendo a posição do STF.

Revisão da Aposentadoria Aprovada

Em resumo, a revisão da aposentadoria ganha destaque com a recente decisão do STF, e desse movo proporciona segurança jurídica aos beneficiários.

Assim, a validade da revisão das aposentadorias e pensões, ancorada na jurisprudência e na interpretação consistente da Constituição, representa uma conquista para os aposentados. E isso reforça a importância da análise criteriosa dos atos infralegais na busca por justiça previdenciária.