Uma oportunidade renovada para submeter a declaração do MEI em 2024 surge no horizonte. Pois os indivíduos que atuam como microempreendedores e as microempresas registradas no regime do Simples Nacional terão à disposição uma nova data para regularizar o seu CNPJ.
Ambos os grupos desfrutarão de um período adicional para liquidar ou parcelar suas obrigações com a Receita Federal. Esta ampliação de prazo é resultado da antecipação do “Desenrola PJ”, aguardado com ansiedade e prestes a ser oficialmente anunciado. Confira os detalhes adicionais abaixo.
Novo Prazo de Regularização da declaração MEI
O prazo para a regularização fiscal da microempresa e do Microempreendedor Individual (MEI) que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro foi estendido até 5 de março. Portanto, a medida permitirá que o MEI tenha mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal, assegurando a adesão ao regime tributário especial do Simples Nacional.
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“Desenrola PJ”: Programa de Apoio à Regularização
Membros de organizações como Comicro e Conampe, que fazem parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estão colaborando em parceria com o Ministério da Empreendedorismo, Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), sob a liderança do ministro Márcio França. O objetivo é elaborar um programa de assistência destinado à regularização dos pequenos empreendimentos, denominado “Desenrola PJ”. Assim, busca-se fornecer auxílio para a regularização financeira tanto das microempresas quanto dos MEIs.
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Expectativas para o “Desenrola PJ”
Esse programa, elaborado em parceria entre equipes do Ministério da Fazenda e do MEMP, tem o intuito de oferecer suporte à regularização financeira da microempresa e do MEI em 2024. Além disso, as entidades estão envolvidas na solicitação de linhas de crédito mais acessíveis como parte essencial das políticas públicas de apoio à sobrevivência e atuação desses empreendimentos no mercado. Portanto, o “Desenrola PJ” é aguardado com expectativa e deve ser anunciado em breve.
Prazo de Regularização da declaração MEI no Simples Nacional
O prazo final para a regularização do MEI excluído do Simples Nacional expirou no ano passado, resultando em milhares de desenquadramentos. Visando auxiliar esses contribuintes na volta ao sistema simplificado, o Governo Federal e o Sebrae elaboraram um guia abrangente.
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Penalidade pela Falta de Regularização do MEI
A regularização dos débitos assume um papel crucial para evitar a exclusão do Simei. A falta de regularização acarreta na exclusão a partir de 1° de janeiro de 2024, implicando na necessidade de aguardar até o próximo ano para readmissão no sistema. No entanto, a partir de 2025, caso a empresa ainda não tenha regularizado sua situação, surge uma nova oportunidade para solicitar inclusão no Simples Nacional, desde que as pendências financeiras sejam sanadas.
Para os microempreendedores individuais (MEIs) que não estão sob o regime do Simples Nacional, há a possibilidade de contestar essa exclusão online. Basta acessar o Portal e-CAC da Receita Federal.
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O Que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional representa um regime tributário simplificado e integrado instituído pelo governo brasileiro, visando simplificar o processo para pequenas e médias empresas, especialmente Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Este regime consolida o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, além de estabelecer alíquotas reduzidas e faixas de faturamento específicas para cada categoria empresarial. Seu propósito é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e diminuir a carga tributária sobre esses empreendimentos.
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