SAIBA MAIS sobre direitos: 8 benefícios que todos idosos tem direito
Criado em 2003 o Estatuto Do Idoso, regido pela Lei Federal nº 10.471/2003, foi uma grande conquista ao público da melhor idade(idosos, acima de 60 anos). Assim, esta lei tem como objetivo regular os direitos e garantias das pessoas idosas.
Com isso, a lei auxiliou a ampliação de proteção e estabeleceu penas para delitos cometidos contra pessoas de 60 anos ou mais. Além disso, aumentou garantias e acesso a vários benefícios, como os que serão abordados neste texto a seguir.
Confira a seguir vários benefícios:
I – atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados que prestam serviços à população;
Isso mesmo! Atendimento preferêncial é obrigatório! Assim, você deve ser atendido com preferência em filas.
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II – preferência ao formarem e executarem de políticas sociais públicas específicas;
Então, não só em filas ou afins, em políticas sociais públicas e até mesmo processos judiciais!
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
Assim, há várias varas que se especializam na melhor idade e políticas públicas voltadas a esta parcela da população.
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IX – prioridade para receber restituição do Imposto de Renda
Então tem prioridade na restituição do Imposto de Renda para brasileiros com 65 anos ou mais recebem!
Medicamentos e afins de forma gratuita
Tem programas do governo que dão remédios, isso mesmo! Por exemplo o Programa Farmácia Popular do Brasil. Então é uma iniciativa do Governo Federal que amplia o acesso aos medicamentos pela população. Assim, permite que as Farmácias/Drogarias cadastradas no programa realizem a dispensação de medicamentos!
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5o É vedado exigir que o idoso enfermo compareça perante os órgãos públicos, na qual será admitido o seguinte procedimento:(Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
I – quando de interesse do poder público, o agente irá promover o contato necessário com o idoso em sua residência; (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) ou
II – quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Lei nº 12.896, de 2013)
Então em casos de processos judiciais, o idoso pode exigir estes direitos!
Perícia médica em casa a idosos enfermos
Então caso não possa comparecer no INSS para perícia, pode agendar o atendimento domiciliar.
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Art. 34.Aos idosos, a partir de 65 – sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Assim, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Decreto nº 6.214, de 2007)
Assim, este artigo se refere ao BPC. Para saber mais clique aqui!
Então, se você gostou das informações sobre os benefícios dos idosos, compartilhe! Assim, você ajuda mais pessoas a ficarem bem informadas e não perderem seus benefícios.
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