Saiu no Diário Oficial da União a lei nº 14.431/2022 que amplia a margem de crédito para os empréstimos consignados. Portanto, a Medida Provisória (MP) 1.106/2022 foi convertida em lei e recebeu a sanção do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Essa MP trouxe mudanças em relação a margem do consignado no ano de 2022. Além disso, incluiu alguns grupos como beneficiários do empréstimo consignado.
Veja a seguir todas as mudanças propostas com a aprovação da lei do empréstimo consignado.
O que é empréstimo consignado
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito mais vantajosa para o contratante. No ano de 2022, a taxa de juros é de 2,14% e a margem consignável é de 35%, devido a MP 1.106/2022. Antes da MP, a margem era de 30%.
Essa modalidade de crédito desconta de forma direta do saldo em conta do contratante. Devido a isso, as instituições podem cobrar valores mais baratos, já que a inadimplência é mínima.
Quanto aos valores liberados no empréstimo consignado, são os seguintes: para quem ganha um salário mínimo (R$1212), a margem é de R$424,2, considerando os 35%, o que libera um valor de R$15586,12 em até 84 parcelas para pagamento.
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Mudanças no empréstimo com a MP
Além do aumento de margem de 30% para 35% que beneficiou aposentados, pensionistas e BPC/Loas, a MP contou com emendas onde tinham diversas propostas para melhorar ainda mais a situação dos contratantes, liberando ainda mais dinheiro para mais público.
Essas emendas propõem a ampliação do aumento de margem para trabalhadores CLT, militares e servidores públicos. Com a sanção do Presidente Jair Messias Bolsonaro, quem é CLT poderá retirar o empréstimo consignado usando 35% de seu salário para empréstimo consignado e 5% para cartão de crédito consignado.
Mas, os militares e servidores públicos ainda não terão acesso ao aumento de margem. A emenda contava com alguns erros que interferiam no plano de saúde desses profissionais. Sobre isso, foi lançada uma nova Medida Provisória de nº 1132/2022 que dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado, com desconto automático em folha de pagamento, para os servidores públicos e militares.
Outra mudança ocasionada com a sanção presidencial é o fim de limite de linhas de empréstimo consignado. Atualmente, os contratantes não podem ter mais de 9 contratos. Mas, a emenda propunha que o único limite fosse a margem consignável e agora os beneficiários podem contratar mais que 9 linhas desde que ainda tenham margem.
Além disso, a MP também trouxe para os aposentados, pensionistas e BPC um novo cartão benefício, que tem margem de 5% e taxa de juros de 3,06%. Portanto, esse novo cartão é para utilizar na modalidade crédito e terá um valor liberado para saque em dinheiro e outra parte para usar em limite de compras.
Por fim, a MP também incluiu quem recebe Auxílio Brasil como público dos consignados.
Empréstimo consignado para Auxílio Brasil
Quem recebe Auxílio Brasil pode contratar empréstimo consignado usando 40% de seu benefício. Ou seja, eles não possuem acesso ao cartão de crédito como os demais. A taxa de juros do empréstimo para Auxílio Brasil é de 4,98%, maior do que para os outros públicos, pois o Auxílio Brasil é mais fácil de perder que os demais benefícios. O número máximo de parcelas é 24.
Portanto, quanto aos valores liberados nessa modalidade de empréstimo, são calculados com base nos R$400. Dessa forma, a margem de 40% disponível para esses beneficiários, as parcelas podem chegar a R$160. Ou seja, valor liberado para o beneficiário em empréstimo: R$ 2.050,00.
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