Ótima notícia! Presidente assina aumento da margem consignado e converte a Medida Provisória 1.106/2022 na Lei 14.431. Já foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial todas as mudanças anunciadas.
Com a medida provisória 1.106/2022 possibilitou muitas vantagens e benefícios para todos os brasileiros, incluindo os aposentados e pensionistas do INSS.
Umas das principais ações comentadas no mundo do INSS era sobre a margem dos 5% e a dúvida era se ela realmente iria permanecer ou iria acabar de vez.
Presidente assina aumento da margem consignado
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Agora, na primeira semana de agosto, o presidente Jair Bolsonaro converteu a MP 1106 na Lei 14.431/2022 e a sancionou.
Vale lembrar que a medida foi aprovada na Câmara dos deputados no dia 29 de junho, e logo depois ocorreu a análise e aceitação do Senado Federal no dia 07 de julho.
Com isso, aposentados, pensionistas e BPC/Loas podem receber uma nova margem consignável, mas os servidores públicos continuam sem fazer jus ao novo percentual.
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Então acaba de sair a notícia urgente que o chefe executivo assinou um novo documento com o ministro Paulo Guedes que altera a situação quanto à empréstimos dos servidores.
Portanto, a nova MP 1132, que saiu no Diário Oficial na última quinta-feira (04), prevê que os servidores públicos receberão uma nova margem de 40%.
Nesse sentido, o documento tem até 60 dias para votação após sua publicação. Vale lembrar que esse período ainda pode prorrogar por mais 60 dias.
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Quem tem direito a esse nova margem de acordo com a MP 1132:
- Militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal;
- Militares dos ex-Territórios Federais;
- Militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios;
- Servidores públicos federais inativos;
- Empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional;
- Pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios
O que foi aprovado?
Com a Medida Provisória aprovada e convertida em Lei, houve possibilidade em disponibilizar 40% de crédito para cidadãos com carteira assinada e muito mais! Confira.
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Além de crédito para trabalhadores CLT, também aprovou 35% de margem para empréstimo consignado, 5% para cartão de crédito consignado e 5% de margem para o novo cartão benefício para aposentados, pensionistas e contemplados do BPC/LOAS.
Bem como, Auxílio Brasil agora poderá realizar empréstimo consignado também, podendo utilizar 40% do benefício mensal em consignado.
Além disso, chegou ao fim o limite de nove linhas de empréstimo consignado, ou seja, enquanto os aposentados tiverem margem disponível podem realizar quantos empréstimos quiserem.
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