Medida Provisória concede aumento de margem 5% a servidores públicos; entenda

Não é novidade que os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vão ter acesso ao aumento de margem. Contudo, o que muitas pessoas ainda não sabem é que o aumento também virá para os servidores públicos graças a uma nova Medida Provisória.

Você é servidor? Então entenda tudo sobre o novo documento que prevê o aumento de margem consignável para os servidores públicos. Continue lendo!

Nova MP garante o aumento de margem para os servidores

A grande novidade saiu no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 4 de agosto. Segundo as informações oficiais, o Governo Federal aprovou uma nova medida provisória (MP 1132) que trata de alguns pontos muito parecidos com a MP 1106.

Para quem não lembra, a MP 1106 trouxe o aumento de margem para aposentados, pensionistas, beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada. Tudo isso se tornou realidade quando o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14431, lei da MP 1106.

Em um primeiro momento houve interesse de incluir os servidores e outros grupos, porém o poder legislativo viu que precisava incluir algumas mudanças nas regras. Dessa forma surgiu a MP 1132/22, que garante o aumento de margem dos servidores de 35% para 40%.

Vale lembrar que o próprio presidente foi quem aprovou a MP nos últimos dias e a partir daí o texto já está em vigor oficialmente.

Deste novo total definido, 5% devem ser destinados a pagamentos para despesas ou saques em cartões de crédito. O limite serve para créditos facultativos, aqueles que o servidor realiza de forma voluntária, ou seja, sem obrigação legal, como nos casos de cartão de crédito consignado, plano de saúde ou previdência privada e pensão alimentícia voluntária.

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Para quê serve o aumento de margem?

Segundo as informações oficiais, o novo percentual disponível é destinado a pagamentos de dívidas e para saque com o cartão de crédito. Somado a isso, o novo limite do cartão estará disponível para gastos cotidianos, ou seja, aqueles que são voluntários como compras no supermercado, farmácia, açougue, entre outros.

Vale lembrar que os pagamentos como cartão consignado, plano de saúde, pensão e outros são despesas legais, ou seja, que o segurado tem a obrigação de pagar. Então esses não entram nos gastos com limite do cartão.

Quem tem direito ao novo aumento de margem?

Como já citamos algumas vezes, o grande público que vai aproveitar a Medida Provisória 1132 são os servidores públicos, sendo mais específico, os seguintes grupos:

I – militares das Forças Armadas;

II – militares dos Estados e do Distrito Federal;

III – militares da inatividade remunerada;

IV – servidores públicos de qualquer ente da Federação;

V – servidores públicos inativos;

VI – empregados públicos da administração direta, autárquica e

fundacional de qualquer ente da Federação; e

VII – pensionistas de servidores e de militares

Por que o benefício não veio antes?

Segundo informações oficiais, o benefício não saiu na primeira MP porque “estava disciplinado em termos imprecisos, que terminavam, por exemplo, por restringir as espécies de consignações permitidas, excluindo várias outras”.

Ou seja, o novo texto dá a oportunidade dos grupos acima garantirem crédito em muitas outras modalidades de consignação.

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