Ótima notícias aos beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS: cartão de crédito INSS está oficialmente liberado com força de LEI! Não é mais medida provisória!
Desde o dia 04 de agosto, a Medida Provisória 1.106/2020 agora se tornou a Lei 14.431! Continue lendo para entender o que mudou junto desta conversão.

Como ficou o empréstimo consignado e as margens com a nova lei?
O Governo Federal assinou a Medida Provisória nº 1.106/2022, aumentando a margem consignável para empréstimos consignados. Antes da Câmara aprovar a medida, os beneficiários detinham 30% do empréstimo e 5% do cartão de crédito.
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Após votação da Câmara dos Deputados, a margem do empréstimo é de 35% e a margem do cartão de crédito é de 5%. Este crescimento da margem é muito benéfico para essas pessoas pois as pessoas negativas poderão tomar mais crédito.
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Adicionalmente, foram criados novos cartões para aposentados e pensionistas do INSS e beneficiários do BPC/LOAS. Assim, a folha de pagamento pública desconta 45% do total do depósito do empréstimo da seguinte forma: 35% para o empréstimo, 5% para o cartão de crédito INSS e outros 5% para o novo cartão de benefício.
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Quais as taxas de juros do cartão de crédito INSS?
Atualmente a taxa máxima de juros para empréstimos consignados a estes beneficiários do INSS é de 2,14%. Esses 3 grupos podem comprometer 35% da sua renda em empréstimos consignados e 5% podem comprometer no cartão de crédito. Por exemplo:
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Uma pessoa recém aposentado(a) que recebe R$1212, um salário mínimo. Essa pessoa pode comprometer 35% da sua renda em empréstimos consignados, ou seja, pode usar até R$424,2 para pegar em empréstimos consignados… oq libera um valor aproximado de R$15586,12 em 84x sem acréscimos ou taxas adicionais. Uma pessoa que recebe um salário mínimo R$1212 pode pegar em torno de R$1166 na conta e R$500 de limite para compras usando o cartão
Atualmente os principais bancos que trabalham com a liberação de um empréstimo consignado são: Banrisul, Bradesco, Cetelem, Itau, Pan, Facta Financeira, Olé, Daycoval, Mercantil, BMG, C6 Bank e Safra Financeira.
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