Um projeto de lei pretende a liberação do décimo terceiro salário para quem recebe BPC- Benefício de Prestação Continuada. Até então, esses beneficiários só recebem 12 parcelas referente aos meses de janeiro a dezembro. Confira mais informações sobre esse projeto:
O que é BPC e como receber?
O Benefício de Prestação Continuada é um benefício de caráter assistencial, pago para os idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência (PCD) que não contribuíram com o INSS e que não tenham condições de prover renda por conta própria.
O valor do BPC é de um salário mínimo (R$1212 em 2022) e o pagamento ocorre durante os 12 meses do ano. Esses beneficiários não recebem o 13º salário, pois não está previsto no orçamento anual. Um projeto de lei pretende mudar isso. Falaremos mais a respeito em seguida.
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Mas, antes, vamos aos critérios para receber o BPC. Além de ser idoso com mais de 65 anos ou Pessoa com Deficiência, é preciso ter uma renda per capita familiar de até 1/4 de salário mínimo (R$303 em 2022). No caso de PCD, não há idade limite, mas a pessoa precisa passar por perícia médica junto ao INSS.
Além disso, é preciso ter cadastro único atualizado. A atualização pode ser feita na Assistência Social do município. Outro ponto de desvantagem do BPC em relação aos outros benefícios do INSS é que ele não fica para os dependentes em caso de falecimento do titular.
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Porque o BPC LOAS não tem décimo terceiro?
Em primeiro lugar, é preciso entender que o pagamento do BPC é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Portanto, ela não é um benefício assistencial, até porque não houve a contribuição por parte dos beneficiários.
O BPC é visto como uma ajuda para aqueles que não teriam nenhuma renda além do benefício. Ao INSS, há apenas a responsabilidade de manter e distribuir o pagamento. Para que haja o pagamento do décimo terceiro salário para BPC Loas, é preciso um projeto de lei que altere a Lei no qual regulamenta o seu pagamento. A boa notícia é que esse projeto foi realizado por alguns representantes. Veja:
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Projeto prevê o pagamento de décimo terceiro salário para BPC
No ano de 2022, o Deputado Federal Capitão Alberto Neto fez o projeto 2348/22 que prevê o pagamento do abono natalino a quem recebe BPC e altera a mesma lei. Com esse projeto, a lei passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 20…………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………….
§ 16. Será devido abono anual, na mesma forma da
Gratificação de Natal dos trabalhadores, com base no valor do
benefício de prestação continuada recebido no mês de
dezembro, aos beneficiários previstos no caput deste artigo.”
Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei produzirá efeitos a partir
de 1º de janeiro do exercício subsequente ao da aprovação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
No ano de 2020, o Deputado Federal Darci de Mattos também criou o projeto de lei 4439, que propõe o pagamento do décimo terceiro salário para quem recebe BPC. Esse projeto já está mais avançado na Câmara dos Deputados, atualmente foi recebido pela Comissão de Seguridade Social e Família, onde aguarda a votação.
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Vai ter décimo terceiro para o BPC em 2022?
O projeto de lei do Deputado Capitão Alberto Neto foi apresentado à Mesa Diretora no dia 25 de agosto de 2022 e não houve designação do projeto pelo Presidente da Câmara. Então, até o momento, ainda não se sabe quais as comissões votantes.
Por conta de o ano estar quase acabando e ser época de eleição, é bem provável que o pagamento do décimo terceiro salário do BPC não seja feito em 2022, por falta de tempo hábil para isso. Mas, já deu para perceber que o projeto para pagamento do décimo terceiro salário para BPC gera bastante repercussão.
A prova disso é ter mais de um projeto nesse sentido. Portanto, basta aguardar o andamento de ambos na Câmara dos Deputados. Como há dois projetos solicitando o pagamento do décimo terceiro salário para BPC, é provável que sejam condensados.
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