A Justiça acabou de decidir que o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS deve aceitar certidão da Funai para que indígenas recebam pensão por morte. Confira agora como vai funcionar essas solicitações com esse documento:
A pensão por morte do INSS é um benefício pago para viúvos de segurados. Para isso, é necessário fazer a comprovação da união estável ou casamento no momento de solicitar o pedido. Contudo, havia muitos problemas e indeferimentos quando dizia respeito ao pagamento desses valores para indígenas. Mas, agora houve essa decisão que muda tudo.
Decisão favorável aos beneficiários de pensão por morte do INSS
A 5º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará decidiu que o INSS deve aceitar declarações feitas pela Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) como prova de casamento ou união estável entre indígenas. A decisão tem abrangência nacional e busca beneficiar quem está solicitando pensão por morte do INSS.
A Defensoria Pública da União apresentou uma ação apresentando à corte casos de indígenas que não puderam obter o benefício deixado por seus cônjuges por não terem selado seu matrimônio ou união aos moldes do Código Civil. Dessa forma, a resposta foi positiva.
Para a comprovação da união, também podem ser usados a conta conjunta bancária e declaração de união estável. Mas, isso também, muitas vezes, não está ao acesso de indígenas.
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“É desrespeitoso pretender que os povos indígenas estabeleçam união estável nos moldes como a população não indígena conhece e, principalmente, almejar que façam a prova documental, tendo em vista a situação peculiar de cada comunidade, pautada nas tradições locais”, afirmou a juíza Mariana Garcia Cunha, da Justiça Federal da 1ª Região.
De acordo com a juíza, também, é preciso considerar que os indígenas têm realidades diversas, desde os que vivem em centros urbanos e têm acesso a documentos previstos pelo regimento do INSS aos que habitam regiões mais isoladas. E afirmou que a colaboração da Funai, que acompanha os grupos de perto, deve ser mais valorizada.
Como vai funcionar o uso da declaração da Funai?
A declaração da Funai de união estável, expedida a qualquer tempo, deve ser aceita como prova ou, ao menos, como início de prova material, a ser completada por prova testemunhal, determinando que o INSS mude seus procedimentos em até 180 dias. Cabe recurso à decisão.
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O que o INSS falou sobre a decisão
O INSS afirmou que a legislação não autoriza a concessão da pensão por morte apenas com base em certidão da Funai. Além disso, o regime de seguridade social pode estender-se aos indígenas, desde que em igualdade de condições, com cumprimento dos requisitos impostos às outras pessoas.
Além disso, o INSS contestou que a preservação da cultura indígena é algo voluntário, não imposto, e é pautada por uma economia não monetária, onde não circula dinheiro, razão pela qual não faria sentido deferir aos indígenas uma prestação pecuniária.
Já o Ministério Público acolheu que a certidão de casamento expedida pela Funai valha para a comprovação da união dos indígenas.
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