Entenda do que se trata a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o Precatório.
Ambos são formas de indenização de valor monetário ordenadas pelo Poder Judicial ao Poder Público ao ser condenado em uma ação judicial, para pagar a quem seja ordenado. Veja a diferença dos valores e saiba como eles impactam na sua vida.
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Veja o que são as RPV’s
Primeiramente, as RPV’s são ações movidas pelos beneficiários do INSS. Essas ações devem ajudar pessoas que foram prejudicadas pelo atraso dos pagamentos do órgão. Desta forma, cerca de 150 mil beneficiários têm direito a indenização.
Assim, a indenização será do tipo RPV, que foi autorizada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) este ano.
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Vale destacar que as RPV’s se limitam a até 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando sempre o valor vigente. E os valores atrasados pelo INSS, provém da revisão dos valores dos ou adesão benefícios de: aposentadoria, pensão por morte, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e auxílio-doença.
Veja quem tem direito
Antes de tudo, os beneficiários que viveram a falta/atraso de pagamento INSS de seu benefício, principalmente dos tipos: aposentadoria, BPC (Benefício de Prestação Continuada), pensão por morte e auxílio-doença.
Do mesmo modo, os mesmos devem ter movido uma ação judicial contra o INSS e ter vencido sem que o órgão tenha possibilidade de recorrer.
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Entenda como buscar seus direitos
Veja como mover uma ação na Justiça contra o INSS, o autor ou futuro autor da ação deve:
- Se informar sobre seus direitos e contratar o serviço de um advogado especialista em direito previdenciário (famílias com renda familiar máxima de até 3 salários-mínimos podem se beneficiar dos advogados da defensoria pública).
- Localizar a segunda instância/ Tribunal Regional Federal de sua região.
- Coletar documentos que comprovem a falha no pagamento do benefício por meio da autarquia governamental. Esses documentos serão os extratos dos meses sem pagamento. As contas que você também não conseguiu pagar por causa do atraso também podem entrar no processo conforme orientação profissional do advogado contratado.
- Seguir as orientações de seu advogado contratado.
Confira abaixo uma lista de Tribunais relacionados as suas regiões:
1ª Região – Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
2ª Região – Espírito Santo, Rio de Janeiro.
3ª Região – São Paulo, Mato Grosso do Sul.
4ª Região – Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul.
5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe.
6ª Região – Minas Gerais.
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ATENÇÃO!
Antes de mover um processo judicial contra o órgão, também é possível entrar em contato com a instituição por sua ouvidoria, discando 135, e dar a oportunidade de regularização do pagamento do benefício ainda internamente.
O prazo para entrar com uma ação judicial contra o INSS é de até 90 dias após o início da falha do órgão.
Para mais informações seguras sobre as RPV’s, acesse o Tribunal Regional Federal referente a sua região, que seguirão o seguinte final de endereço de site: “jus.br”.
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