O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de uma soma expressiva de recursos, totalizando R$ 21,4 bilhões, destinados ao pagamento de obrigações judiciais, tais como precatórios e as conhecidas RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Essa medida abrange não apenas aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas também outros beneficiários.
Esta iniciativa está alinhada com o plano do governo liderado por Lula de quitar a dívida total de R$ 30 bilhões em precatórios listados no Orçamento de 2024 até o término do primeiro semestre, especificamente até o final de fevereiro. Conforme o estipulado pela legislação, essas pendências podem ser liquidadas até o término de cada ano.
É importante compreender que os precatórios são débitos judiciais do governo que ultrapassam o limite de 60 salários mínimos, o que corresponde a R$ 84.720 neste ano. Por outro lado, as RPVs referem-se a obrigações de menor valor, não excedendo 60 salários mínimos, e também são solucionadas por meio de processos judiciais.
Desse montante global disponibilizado, R$ 20 bilhões estão destinados aos precatórios, enquanto R$ 1,4 bilhão será alocado para as RPVs. A seguir, apresentamos mais detalhes sobre o processo de pagamento.
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Pagamento dos precatórios e RPVs
De acordo com dados fornecidos pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), os R$ 20 bilhões destinados aos precatórios correspondem ao saldo remanescente do ano de 2023. Naquele período, a gestão liderada por Lula conseguiu liquidar a dívida pendente deixada pela administração anterior, liderada por Jair Bolsonaro. Apesar da aprovação de uma PEC durante o mandato anterior, o ex-presidente não conseguiu cumprir com os valores que estavam programados para serem quitados.
“Esse valor corresponde ao restante dos precatórios expedidos em 2023, os quais não foram alcançados pela antecipação do pagamento em dezembro passado, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 7064)”, destaca o órgão em nota.
Esses recursos serão distribuídos entre os 5.243 beneficiários, vencedores dos 3.689 processos, que abrangem uma variedade de questões legais, desde demandas previdenciárias até disputas relacionadas a diferenças salariais de servidores e outras naturezas de cobranças.
No que diz respeito às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), vão receber as ações que alcançaram o desfecho completo. Com a ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro. Ao todo, são 95.953 processos, contemplando 118.346 beneficiários do INSS, com um total de R$ 1,4 bilhão.
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Desse valor, R$ 1,2 bilhão será para pagar os processos previdenciários e assistenciais, como revisões e concessões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Serão contemplados 75.085 segurados do INSS que obtiveram êxito em 57.686 ações contra o instituto.
Assim, os recursos liberados pelo CJF vão para os credores, como aposentados do INSS e servidores federais. Além disso, o valor vai cair em contas abertas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em nome dos cidadãos ou de seus advogados, nas instituições financeiras, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Consulta para beneficiários
Por último, para verificar se você está na lista de beneficiários que receberão os pagamentos, é necessário acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. Durante a consulta, será necessário fornecer alguns dados, como o número do processo, o nome do advogado e o número da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Os montantes e as datas para saque são disponibilizados diretamente pelo TRF onde o processo foi instaurado. Essas informações podem ser encontradas ao consultar as RPVs no site do Tribunal Regional Federal correspondente.
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