Art.29: Está com dúvidas se tem direito? Consulte agora!

Muitos segurados do INSS possuem dúvidas se possuem direito de receber os pagamentos do Art.29, consulte aqui! Confira:

No final do mês de maio de 2021, acabou sendo encerrado o penúltimo lote de pagamentos atrasados dos benefícios por incapacidade que ao decorrer dos anos de 2002 a 2009, foram calculados pelo instituto com valores abaixo do que seria correto. Os erros que foram realizados nos cálculos, acabaram sendo nomeados assim como a revisão dos auxílios e como Art.29.

Os pagamentos do Art.29 é realizado automaticamente, mas não significa que todos os beneficiários do INSS que possuem direito vão acabar sendo contemplados pelos valores. O lote próximo que deverá ser realizado no mês de maio de 2022, sendo o último lote que será realizado do Art.29.

O lote de 2022, vai ser destinado aos segurados que tiveram algum erro nos pagamentos, quem até 17 de abril de 2012, tinha até 45 anos de idade e não era contemplado ainda por algum benefício previdenciário e possuía direito a pagamentos acima de R$6.000,01.

Os lotes de pagamentos é o resultado de um acordo que acabou sendo assinado em 2012 pelo Governo Federal como um retorno à uma ação pública mobilizada pelo Ministério Público e o Sindnapi. O acordo reconheceu então que ocorreu um erro de interpretação do Art.29, inciso 2, da lei nº 8.213/1991, resultando então que não foi descartado 20% das menores contribuições realizadas pelos contribuintes.