O imposto de renda 2023 pode ser isento para um grupo de pessoas. Afinal, há um Projeto de Lei 36/23 que prevê que aposentados e pensionistas não precisem pagar o tributo. Todavia, serão liberados por motivo de saúde, sejam liberados, para manter o benefício tributário, de comprovar que a doença ainda existe ou que não está controlada. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IR.
Atualmente, a norma prevê a isenção de IR quando aposentadoria, reforma ou pensão são decorrentes de acidente em serviço, se o contribuinte for portador de moléstia profissional ou de certas doenças. Por exemplo, tuberculose, esclerose múltipla e câncer, mesmo se contraídas após direito ao benefício previdenciário.
Ao apresentar a proposta, o deputado Marangoni (União-SP) disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda 2023, mas se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Tramitação projeto imposto de renda 2023
O projeto da isenção tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões:
- Previdência;
- Assistência Social;
- Infância, Adolescência e Família;
- de Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
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De acordo com Marangoni, ainda que a interpretação da Súmula 627 do STF seja incontroversa, permanecem as divergências sobre o tema nos tribunais, o que causa insegurança jurídica. “É necessário consolidar o entendimento por meio da lei”, afirmou o parlamentar, ao defender o projeto de isenção do imposto de renda 2023.
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Aplicativo Meu Imposto de Renda
O aplicativo do programa Meu Imposto de Renda, para fazer a declaração do Imposto de Renda 2023, está disponível para download nos sistemas iOS e Android. Mas a declaração pode ser preenchida de forma online, pelo e-CAC.
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