Está em tramite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2099/2020 que promete o pagamento de um auxílio para mães solteiras no valor de R$ 1.200,00. No entanto, até o momento o PL não foi aprovado.
De acordo com o criador da medida, o Projeto de Lei é uma forma de ajudar famílias monoparentais, ou seja, composta apenas pela mãe e o filho. Sendo que essa mães não tem condição de criar o filho.
Sendo assim, entenda quem pode receber o auxílio e quando o projeto será aprovado e os pagamentos iniciados.
Como está o processo de aprovação do Projeto de Lei?
Até o momento o Projeto de Lei ainda não chegou na Câmara dos Deputados e Senado para votação. Isto porque ainda é necessário que as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT) aprovem o Projeto de Lei.
Desse modo, se as duas comissões aprovarem o texto, o PL será enviado para votação na Câmara e Senado e após será enviado ao Presidente para sancionar a lei. Importante saber, que a Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF) já aprovou o Projeto de Lei.
Portanto, para que o projeto de lei seja aprovado e para que o auxílio passe a valer é necessário que a CCJC e a CFT aprovem o texto e que depois as duas casas do Congresso Nacional votem a favor do projeto e por fim seja dada a sanção presidencial.
Como funciona o Auxílio para as mães solteira?
Como o Projeto de Lei ainda percorrerá um caminho para ser aprovado pode ser que o texto seja modificado. No entanto, até o momento, o auxílio será uma fonte a mais de renda mais os chefes de família que cumprem com os seguintes requisitos:
- Mulheres com idade mínima de 18 anos e que não possuem cônjuge
- Ser participante do Cadúnico
- O filho deverá ser menor de 18 anos
- Possuir renda mensal per capta de metade de um salário mínimo
- Não possuir emprego com vínculo celetista e não receber qualquer benefício do INSS
- Não ser beneficiária dos programas de transferência de renda do governo, como o Auxílio Brasil/Bolsa Família
Desse modo, para receber os valores do auxílio será necessário que a mulher se encaixa nas regras acima.
Quando começa a ser pago o auxílio?
Como ainda é necessário a aprovação do Congresso Nacional ainda não existe uma previsão para que o pagamento do Auxílio seja iniciado. Portanto, necessário aguardar que o Projeto de Lei passe pelas Comissões restantes e depois seja aprovado pelas duas casas do congresso e que Lula sancione o texto e o mesmo seja transformado em Lei. Sendo assim, somente a sanção presidencial é que a lei começará a valer e será definida a data do inicio de pagamento do benefício.
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