A Medida Provisória 1.106/2022 foi convertida em lei em agosto deste ano.
Sendo que os participantes do Auxílio Brasil foram incluídos pela MP e pela Lei como beneficiário do empréstimo consignado.
Segundo a lei sancionada, os participante do programa do governo tem direito a 40% de margem consignada. Dessa forma, 40% da renda recebida como auxílio pode ser comprometida pelo empréstimo consignado.
No dia 27 de setembro o governo entrou em vigor a portaria que regulamenta as regras para adquirir o empréstimo consignado. Sendo assim, no inicio de outubro os bancos devem liberar o valor do crédito para os beneficiários.
Qual valor será liberado para o empréstimo do Auxílio Brasil?
O empréstimo do Auxílio Brasil é o empréstimo consignado. Sendo que este empréstimo é uma modalidade de crédito pessoal.
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Desse modo, importante entender primeiro como funciona o empréstimo consignado. O empréstimo consignado é um dos empréstimos com a menor taxa de juros do mercado.
Isto porque, o pagamento desta modalidade é retido diretamente da folha de pagamento do beneficiários.
Dessa forma, significa dizer que os beneficiários do Auxílio Brasil podem adquirir um valor de empréstimo que o pagamento comprometa até 40% de sua renda mensal.
Sendo assim, será liberado para este grupo um empréstimo que possua parcelas mensais de no máximo R$ 160,00. O prazo máximo de pagamento para o empréstimo do Auxílio Brasil é de 24 meses.
Será utilizado como base para liberação do valor dos empréstimos o valor do beneficio de R$ 400,00. Isto porque, mesmo que o valor tenha aumentado para R$ 600,00, não se espera que o governo mantenha este valor no próximo anos.
Quais as novidades que a portaria estabeleceu?
A portaria criado pelo Ministério da Cidadania estabelece que aqueles que adquirirem o empréstimo e eventualmente deixem de participar do programa do Auxílio Brasil, devem continuar pagando as parcelas do crédito pessoal. Neste sentido, será descontado diretamente da conta do beneficiário o valor das parcelas mensais.
Ademais, ficou estabelecido que Secretaria Nacional de Renda de Cidadania será a responsável pelo desconto do pagamento do empréstimo do beneficio do participante do programa.
Qual a taxa de juros será aplicada no empréstimo do Auxílio Brasil?
Um dos pontos mais importantes da portaria MC n. 816, de 26 de setembro de 2022, foi a definição da taxa de juros que deverá ser aplicada nos contratos. O valor dos juros não poderá ultrapassar 3,5% ao mês.
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Desse modo, uma das maiores preocupações do governo foram resolvidas. Isto porque, quando a lei incluiu os participantes do Auxílio Brasil como beneficiários do empréstimo consignado não foi definido taxas de juros. E havia o risco de bancos estabelecerem juros abusivos e levar esta parte da população ao superendividamento.
Portanto, como forma de proteger os participante do programa do governo que fazem parte da população brasileira em vulnerabilidade social, a portaria também criou um questionário que deve ser respondido pelos beneficiários no ato da contratação do empréstimo.
Sendo assim, deverá ser informada todas as condições do empréstimo, como o valor do empréstimo, valor dos juros aplicados, valor das parcelas, valor do curto efetivo total, entre outros.
Ademais, a portaria proibiu a cobrança de taxas administrativas e de concessão de prazo de carência para inicio do pagamento do empréstimo.
Quando será liberado o empréstimo do Auxílio Brasil?
Tendo em vista a nova portaria, os bancos estão se organizando para cumprir com todas as exigência e poder começar a oferecer as propostas de empréstimo. Portanto, o empréstimo deve ser liberado para os participantes do Auxílio Brasil a partir do dia 10 de outubro.
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